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Leis federais de 1971

126 normas publicadas em 1971, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1971

  • Lei nº 5.775/1971, de 27/12/1971Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
  • Lei nº 5.774/1971, de 23/12/1971Dispõe sôbre o Estatutos dos Militares e dá outras providências.
  • Lei nº 5.770/1971, de 21/12/1971Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.
  • Lei nº 5.771/1971, de 21/12/1971Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.772/1971, de 21/12/1971Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.773/1971, de 21/12/1971Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
  • Lei nº 5.766/1971, de 20/12/1971Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.767/1971, de 20/12/1971Reorganiza a Secretaria de Segurança PúbIica, órgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.768/1971, de 20/12/1971Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.769/1971, de 20/12/1971Dispõe sôbre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.765/1971, de 18/12/1971Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa e dá outras providências.
  • Lei nº 5.764/1971, de 16/12/1971Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.763/1971, de 15/12/1971Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
  • Lei nº 5.762/1971, de 14/12/1971Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.753/1971, de 03/12/1971Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974.
  • Lei nº 5.754/1971, de 03/12/1971Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.
  • Lei nº 5.755/1971, de 03/12/1971Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Fôrça Expedicionária Brasileira
  • Lei nº 5.756/1971, de 03/12/1971Dispõe sôbre o Ensino no Exército.
  • Lei nº 5.757/1971, de 03/12/1971Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL e dá outras providências.
  • Lei nº 5.758/1971, de 03/12/1971Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei nº 5.490, de 3 de setembro de 1968, e pelo Decreto-lei nº 530, de 15 de abril de 1969, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.759/1971, de 03/12/1971Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.
  • Lei nº 5.760/1971, de 03/12/1971Dispõe sôbre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.761/1971, de 03/12/1971Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
  • Lei nº 5.750/1971, de 02/12/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
  • Lei nº 5.751/1971, de 02/12/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.752/1971, de 02/12/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.740/1971, de 01/12/1971Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
  • Lei nº 5.741/1971, de 01/12/1971Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
  • Lei nº 5.742/1971, de 01/12/1971Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
  • Lei nº 5.743/1971, de 01/12/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1º Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.744/1971, de 01/12/1971Retifica a Lei nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971".
  • Lei nº 5.745/1971, de 01/12/1971Denomina "Pôrto Barão de Teffé" o pôrto de Antonina, no Estado do Paraná.
  • Lei nº 5.746/1971, de 01/12/1971Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.747/1971, de 01/12/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$ 74.489,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.748/1971, de 01/12/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.749/1971, de 01/12/1971Altera o artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal) .
  • Lei nº 5.738/1971, de 24/11/1971Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio de 1972/1974.
  • Lei nº 5.739/1971, de 24/11/1971Dispõe sôbre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
  • Lei nº 5.736/1971, de 22/11/1971Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Emprêsas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.737/1971, de 22/11/1971Dá nova redação ao § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprêgo e de assistência aos desempregados e dá outras providências.
  • Lei nº 5.735/1971, de 17/11/1971Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.
  • Lei nº 5.732/1971, de 16/11/1971Dispõe sôbre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.733/1971, de 16/11/1971Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.734/1971, de 16/11/1971Reinclui, no Ministério da Saúde, o Instituto Nacional do Câncer e dá outras providências.
  • Lei nº 5.729/1971, de 08/11/1971Altera o § 2º do artigo 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
  • Lei nº 5.730/1971, de 08/11/1971Altera o Decreto-lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
  • Lei nº 5.731/1971, de 08/11/1971Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bôlsas de Estudos a Acadêmico de Medicina de faculdade Oficial ou reconhecida.
  • Lei Complementar nº 12/1971, de 08/11/1971Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.728/1971, de 05/11/1971Dispõe sôbre a formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras previdências.
  • Lei nº 5.727/1971, de 04/11/1971Dispõe sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974.
  • Lei nº 5.726/1971, de 29/10/1971Dispõe sôbre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
  • Lei nº 5.725/1971, de 27/10/1971Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
  • Lei nº 5.717/1971, de 26/10/1971Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.
  • Lei nº 5.718/1971, de 26/10/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 1.900.200,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.719/1971, de 26/10/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.620.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.720/1971, de 26/10/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$ 400.400,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.721/1971, de 26/10/1971Dispõe sôbre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.
  • Lei nº 5.722/1971, de 26/10/1971Autoriza o Poder Executivo a doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica Civil, da República do Paraguai.
  • Lei nº 5.723/1971, de 26/10/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.724/1971, de 26/10/1971Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
  • Lei nº 5.716/1971, de 19/10/1971Proclama Patrono da Fôrça Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.
  • Lei nº 5.715/1971, de 18/10/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de Cr$ 7.550.000,00 para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.714/1971, de 13/10/1971Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
  • Lei nº 5.713/1971, de 11/10/1971Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sôbre a forma de provimento, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.711/1971, de 08/10/1971Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras previdências.
  • Lei nº 5.712/1971, de 08/10/1971Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lajes, no Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências.
  • Lei nº 5.709/1971, de 07/10/1971Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
  • Lei nº 5.710/1971, de 07/10/1971Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.708/1971, de 04/10/1971Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
  • Lei nº 5.707/1971, de 27/09/1971Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5.591, de 16 de julho de 1970, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.705/1971, de 21/09/1971Altera disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.706/1971, de 21/09/1971Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
  • Lei nº 5.702/1971, de 14/09/1971Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei nº 5.703/1971, de 14/09/1971Concede pensão especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.
  • Lei nº 5.704/1971, de 14/09/1971Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o domínio direto de terrenos do Estado da Guanabara.
  • Lei nº 5.701/1971, de 09/09/1971Dispõe sôbre o Magistério do Exército
  • Lei nº 5.699/1971, de 01/09/1971Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araça, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
  • Lei nº 5.700/1971, de 01/09/1971Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.698/1971, de 31/08/1971Dispõe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
  • Lei nº 5.697/1971, de 27/08/1971Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
  • Lei nº 5.696/1971, de 24/08/1971Dispõe sôbre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
  • Lei nº 5.694/1971, de 23/08/1971Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
  • Lei nº 5.695/1971, de 23/08/1971Modifica o Art. 1º do Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
  • Lei nº 5.693/1971, de 16/08/1971Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.
  • Lei nº 5.692/1971, de 11/08/1971Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.691/1971, de 10/08/1971Autoriza o Govêrno do Distrito Federal a constituir a "Central de Abastecimento de Brasília S.A. - CENABRA", e dá outras providências.
  • Lei nº 5.689/1971, de 05/08/1971Dá nova redação à Tabela L do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.690/1971, de 05/08/1971Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.
  • Lei nº 5.686/1971, de 03/08/1971Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.687/1971, de 03/08/1971Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Lei nº 5.688/1971, de 03/08/1971Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.684/1971, de 23/07/1971Dá nova redação aos arts. 4º e 6º da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª Classe e dá outras providências.
  • Lei nº 5.685/1971, de 23/07/1971Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.682/1971, de 21/07/1971Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
  • Lei nº 5.683/1971, de 21/07/1971Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452, de 1º de maio de 1943
  • Lei nº 5.680/1971, de 20/07/1971Dispõe sôbre os Prêmios Literários Nacionais
  • Lei nº 5.681/1971, de 20/07/1971Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
  • Lei nº 5.677/1971, de 19/07/1971Dispõe sôbre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.678/1971, de 19/07/1971Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
  • Lei nº 5.679/1971, de 19/07/1971Dispõe sôbre alterações introduzidas no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.
  • Lei nº 5.674/1971, de 12/07/1971Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
  • Lei nº 5.675/1971, de 12/07/1971Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.
  • Lei nº 5.676/1971, de 12/07/1971Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da outras providências.
  • Lei nº 5.673/1971, de 06/07/1971Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 5.670/1971, de 02/07/1971Dispõe sôbre o cálculo da correção monetária
  • Lei nº 5.671/1971, de 02/07/1971Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko
  • Lei nº 5.669/1971, de 01/07/1971Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.
  • Lei nº 5.672/1971, de 01/07/1971Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.668/1971, de 23/06/1971Dispõe sôbre a filiação dos empregados das Bôlsas de Valôres ao sistema orgânico da Previdência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 5.662/1971, de 21/06/1971Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de emprêsa pública, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.663/1971, de 21/06/1971Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 5.664/1971, de 21/06/1971Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • Lei nº 5.665/1971, de 21/06/1971Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sôbre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.666/1971, de 21/06/1971Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.
  • Lei nº 5.667/1971, de 21/06/1971Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.
  • Lei nº 5.661/1971, de 16/06/1971Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.660/1971, de 14/06/1971Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
  • Lei nº 5.659/1971, de 08/06/1971Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
  • Lei nº 5.658/1971, de 07/06/1971Dispõe sôbre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sôbre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.657/1971, de 04/06/1971Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Lei nº 5.656/1971, de 27/05/1971Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do ex-Professor Aldo Doniele Locatelli.
  • Lei Complementar nº 11/1971, de 25/05/1971Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.655/1971, de 20/05/1971Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.654/1971, de 14/05/1971Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 10/1971, de 06/05/1971Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
  • Lei nº 5.653/1971, de 27/04/1971Altera o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sôbre bem de família.