Leis federais de 1970

82 normas publicadas em 1970, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1970

Lei nº 5.648/1970, de 11/12/1970Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Lei nº 5.649/1970, de 11/12/1970Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 5.650/1970, de 11/12/1970Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
Lei nº 5.651/1970, de 11/12/1970Dispõe sôbre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá outras providências.
Lei nº 5.652/1970, de 11/12/1970Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
Lei Complementar nº 9/1970, de 11/12/1970Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
Lei nº 5.643/1970, de 10/12/1970Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
Lei nº 5.644/1970, de 10/12/1970Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
Lei nº 5.645/1970, de 10/12/1970Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Lei nº 5.646/1970, de 10/12/1970Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar o crédito especial de Cr$ 21.180,00, para o fim que especifica.
Lei nº 5.647/1970, de 10/12/1970Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei nº 5.635/1970, de 03/12/1970Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970
Lei nº 5.636/1970, de 03/12/1970Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo", autoriza a subscrição de ações do referido estabelecimento e dá outras providências".
Lei nº 5.637/1970, de 03/12/1970Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 5.638/1970, de 03/12/1970Dispõe sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.639/1970, de 03/12/1970Dispõe sôbre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.640/1970, de 03/12/1970Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".
Lei nº 5.641/1970, de 03/12/1970Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
Lei nº 5.642/1970, de 03/12/1970Complementa o Decreto-lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967, que "Faz doação a Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, no Estado da Guanabara".
Lei Complementar nº 8/1970, de 03/12/1970Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei nº 5.628/1970, de 02/12/1970Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.
Lei nº 5.629/1970, de 02/12/1970Prorroga, até 31 de dezembro de 1972, o prazo previsto no artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei número 447, de 3 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.
Lei nº 5.630/1970, de 02/12/1970Estabelece normas para a criação de órgãos de primeira instância na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 5.631/1970, de 02/12/1970Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
Lei nº 5.632/1970, de 02/12/1970Estabelece gratificação para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos.
Lei nº 5.633/1970, de 02/12/1970Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
Lei nº 5.634/1970, de 02/12/1970Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"
Lei nº 5.622/1970, de 01/12/1970Fixa os efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.623/1970, de 01/12/1970Reajusta os vencimentos dos funcionários dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.624/1970, de 01/12/1970Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 5.625/1970, de 01/12/1970Concede aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.626/1970, de 01/12/1970Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Lei nº 5.627/1970, de 01/12/1970Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências
Lei nº 5.620/1970, de 04/11/1970Fixa nôvo valor para a tarifa adicional criada pela Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, em favor da Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra.
Lei nº 5.621/1970, de 04/11/1970Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
Lei nº 5.618/1970, de 03/11/1970Concede insenção de impostos aos aviões agrícolas importados e dá outras providências.
Lei nº 5.619/1970, de 03/11/1970Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.617/1970, de 15/10/1970Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.
Lei nº 5.616/1970, de 14/10/1970Dá a denominação de "Rodovia Manoel da Costa Lima" a trechos de rodovias que indico.
Lei nº 5.615/1970, de 13/10/1970Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências
Lei nº 5.611/1970, de 05/10/1970Autoriza a doação de imóveis que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Lei nº 5.612/1970, de 05/10/1970Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
Lei nº 5.613/1970, de 05/10/1970Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Hospital Henrique Lage ao Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 5.614/1970, de 05/10/1970Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)
Lei nº 5.610/1970, de 22/09/1970Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Lei nº 5.609/1970, de 17/09/1970Declara extinta a participação de servidores públicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.608/1970, de 14/09/1970Autoriza o Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de Pôrto Alegre.
Lei nº 5.605/1970, de 09/09/1970Declara de utilidade pública o "Real Gabinete Português de Leitura", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Lei nº 5.606/1970, de 09/09/1970Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
Lei nº 5.607/1970, de 09/09/1970Altera a Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sôbre a realização de eleição em 1970 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7/1970, de 07/09/1970Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lei nº 5.604/1970, de 02/09/1970Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências.
Lei nº 5.603/1970, de 30/08/1970Dá a denominação de "Via Dom Bosco" à BR-030, do Plano Nacional de Viação.
Lei nº 5.602/1970, de 28/08/1970Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Serviço Públicos, o crédito especial de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 5.601/1970, de 26/08/1970Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio.
Lei nº 5.600/1970, de 24/08/1970Inclui no Orçamento Plurianual de Investimentos o Projeto de Crédito Rural Orientado.
Lei nº 5.599/1970, de 13/08/1970Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar contrato de serviços técnicos com o Consórcio Nacional de Planejamento Integrado - CNPI, e dá outras providências.
Lei nº 5.598/1970, de 11/08/1970Concede pensão especial à Senhora Ramona Santos de Vargas, viúva de Alvício de Vargas, morto no cumprimento do dever, e dá outras providências.
Lei nº 5.597/1970, de 31/07/1970Altera o início da vigência do Código Penal.
Lei nº 5.595/1970, de 28/07/1970Denomina "Presidente Costa e Silva" a ponte Rio-Niterói.
Lei nº 5.596/1970, de 28/07/1970Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, o imóvel que menciona.
Lei nº 5.594/1970, de 21/07/1970Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Lei nº 5.591/1970, de 16/07/1970Dispõe sôbre a instituição de regime especial de trabalho para servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que participarem diretamente da execução do VIII Recenseamento Geral do Brasil e dá outras providências.
Lei nº 5.592/1970, de 16/07/1970Faculta as emprêsas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.
Lei nº 5.593/1970, de 16/07/1970Transfere a jurisdição da junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia, pertencente a 5º Região, para o Município de Salvador, no mesmo Estado.
Lei nº 5.590/1970, de 14/07/1970Dispõe sôbre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Lei nº 5.589/1970, de 03/07/1970Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
Lei nº 5.587/1970, de 02/07/1970Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, que institui nova carteira de identidade para estrangeiros e da outras providências.
Lei nº 5.588/1970, de 02/07/1970Estende aos servidores das autarquias da União, de suas emprêsas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições do Decreto-lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.
Lei nº 5.585/1970, de 30/06/1970Da nova redação à alínea "p" do artigo 1º da Lei nº 5.376, de 7 de dezembro de 1967, que dispõe sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz.
Lei nº 5.586/1970, de 30/06/1970Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
Lei Complementar nº 6/1970, de 30/06/1970Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Lei nº 5.584/1970, de 26/06/1970Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 5.583/1970, de 25/06/1970Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do aumento de capital de Aços Finos Piratini S.A., altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961, e dá outras providências.
Lei nº 5.582/1970, de 16/06/1970Altera o artigo 16 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.
Lei nº 5.581/1970, de 26/05/1970Estabelece normas sôbre a realização de eleições em 1970, dá outras providências.
Lei nº 5.580/1970, de 25/05/1970Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., e dá outras providências.
Lei nº 5.579/1970, de 15/05/1970Institui o "Dia da Cultura e da Ciência", e dá outras providências.
Lei nº 5.577/1970, de 08/05/1970Dispõe sôbre o emprêgo, pela industria, da palavra sêda e seus compostos.
Lei nº 5.578/1970, de 08/05/1970Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.
Lei nº 5.576/1970, de 04/05/1970Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos oficiais da Marinha do Brasil.
Lei Complementar nº 5/1970, de 29/04/1970Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .