Lei nº 5.586/1970
Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 1º.7.70
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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