Lei nº 5.641/1970
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 7.12.70
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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