Leis federais de 1973

151 normas publicadas em 1973, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1973

Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), de 31/12/1973Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei nº 6.012/1973, de 27/12/1973Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.’’
Lei nº 6.013/1973, de 27/12/1973Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 6.014/1973, de 27/12/1973Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Lei nº 6.008/1973, de 26/12/1973Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.
Lei nº 6.009/1973, de 26/12/1973Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei nº 6.010/1973, de 26/12/1973Altera a Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957.
Lei nº 6.011/1973, de 26/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 6.001/1973, de 19/12/1973Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Lei nº 6.002/1973, de 19/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 6.003/1973, de 19/12/1973Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 6.004/1973, de 19/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 6.005/1973, de 19/12/1973Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.006/1973, de 19/12/1973Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.
Lei nº 6.007/1973, de 19/12/1973Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
Lei nº 5.994/1973, de 18/12/1973Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.995/1973, de 18/12/1973Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.996/1973, de 18/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Artesanato, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.997/1973, de 18/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Ar t esanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.998/1973, de 18/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
Lei nº 5.999/1973, de 18/12/1973Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
Lei nº 6.000/1973, de 18/12/1973Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
Lei nº 5.989/1973, de 17/12/1973Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
Lei nº 5.990/1973, de 17/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
Lei nº 5.991/1973, de 17/12/1973Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Lei nº 5.992/1973, de 17/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.993/1973, de 17/12/1973Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 5.987/1973, de 14/12/1973Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
Lei nº 5.988/1973, de 14/12/1973Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 5.985/1973, de 13/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.986/1973, de 13/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.975/1973, de 12/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Outras Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.976/1973, de 12/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Lei nº 5.977/1973, de 12/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Lei nº 5.978/1973, de 12/12/1973Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito para o Exercício Financeiro de 1974.
Lei nº 5.979/1973, de 12/12/1973Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.
Lei nº 5.980/1973, de 12/12/1973Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.
Lei nº 5.981/1973, de 12/12/1973Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que menciona.
Lei nº 5.982/1973, de 12/12/1973Concede pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.
Lei nº 5.983/1973, de 12/12/1973Altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
Lei nº 5.984/1973, de 12/12/1973Declara Antônio Francisco Lisboa - “O Aleijadinho” - Patrono da Arte no Brasil.
Lei Complementar nº 17/1973, de 12/12/1973Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
Lei nº 5.966/1973, de 11/12/1973Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Lei nº 5.967/1973, de 11/12/1973Dá denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.
Lei nº 5.968/1973, de 11/12/1973Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dá outras providências.
Lei nº 5.969/1973, de 11/12/1973Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Lei nº 5.970/1973, de 11/12/1973Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
Lei nº 5.971/1973, de 11/12/1973Dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Lei nº 5.972/1973, de 11/12/1973Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Lei nº 5.973/1973, de 11/12/1973Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.974/1973, de 11/12/1973Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.
Lei nº 5.958/1973, de 10/12/1973Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Lei nº 5.959/1973, de 10/12/1973Publicada no DOU de 11.12.7 Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, e determina outras providências.
Lei nº 5.960/1973, de 10/12/1973Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 5.961/1973, de 10/12/1973Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.
Lei nº 5.962/1973, de 10/12/1973Dispõe sobre a participação de empresas industriais em concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na área da Amazônia, e dá outras providências.
Lei nº 5.963/1973, de 10/12/1973Acrescenta os parágrafos 6º ,7º e 8º ao artigo 1º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Lei nº 5.964/1973, de 10/12/1973Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
Lei nº 5.965/1973, de 10/12/1973Acrescenta parágrafos ao artigo 13, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Lei nº 5.957/1973, de 04/12/1973Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$ 6.270.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 5.951/1973, de 03/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 5.952/1973, de 03/12/1973Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.953/1973, de 03/12/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.954/1973, de 03/12/1973Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.
Lei nº 5.955/1973, de 03/12/1973Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 5.956/1973, de 03/12/1973Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
Lei nº 5.942/1973, de 29/11/1973Denomina de “Almirante Álvaro Alberto” a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.943/1973, de 29/11/1973Cria, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.
Lei nº 5.944/1973, de 29/11/1973Altera o § 1º, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei número 878, de 17 de setembro de 1969.
Lei nº 5.945/1973, de 29/11/1973Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 5.771, de 21 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Lei nº 5.946/1973, de 29/11/1973Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
Lei nº 5.947/1973, de 29/11/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 5.948/1973, de 29/11/1973Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
Lei nº 5.949/1973, de 29/11/1973Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.
Lei nº 5.950/1973, de 29/11/1973Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.941/1973, de 22/11/1973Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei nº 5.940/1973, de 20/11/1973Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à Cruzada São Sebastião, e dá outras providências.
Lei nº 5.936/1973, de 19/11/1973Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.
Lei nº 5.937/1973, de 19/11/1973Reajusta o valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira e dá outras providências.
Lei nº 5.938/1973, de 19/11/1973Dispõe sobre os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e do Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE, entregues às concessionárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
Lei nº 5.939/1973, de 19/11/1973Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.
Lei nº 5.935/1973, de 12/11/1973Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.
Lei nº 5.933/1973, de 08/11/1973Concede Pensão Especial à Senhora Efigênia Ondina Xavier Dornas, viúva do escritor João Dornas Filho.
Lei nº 5.934/1973, de 08/11/1973Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.930/1973, de 01/11/1973Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
Lei nº 5.931/1973, de 01/11/1973Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Lei nº 5.932/1973, de 01/11/1973Dá redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.929/1973, de 30/10/1973Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 16, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Lei Complementar nº 16/1973, de 30/10/1973Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
Lei nº 5.928/1973, de 29/10/1973Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 921, de 10 de outubro de 1969.
Lei nº 5.926/1973, de 09/10/1973Altera o artigo 1º, da Lei nº 5.732, de 16 de novembro de 1971, que dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD - e dá outras providências.
Lei nº 5.927/1973, de 09/10/1973Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao lPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 5.923/1973, de 01/10/1973Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 5.924/1973, de 01/10/1973Transforma em cargos em comissão, símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.
Lei nº 5.925/1973, de 01/10/1973Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
Lei nº 5.922/1973, de 20/09/1973Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.
Lei nº 5.920/1973, de 19/09/1973Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras providências.
Lei nº 5.921/1973, de 19/09/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 5.919/1973, de 17/09/1973Autoriza a constituição da SIDERBRÁS e dá outras providências.
Lei nº 5.918/1973, de 11/09/1973Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-lei número 191, de 24 de fevereiro de 1967, que “autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá ouras providências”.
Lei nº 5.917/1973, de 10/09/1973Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
Lei nº 5.915/1973, de 05/09/1973Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 5.916/1973, de 05/09/1973Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, e dá outras providências.
Lei nº 5.912/1973, de 31/08/1973Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no valor total de Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Lei nº 5.913/1973, de 31/08/1973Autoriza a reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à propriedade de Clara Batista de Oliveira.
Lei nº 5.914/1973, de 31/08/1973Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato, e dá outras providências
Lei nº 5.911/1973, de 27/08/1973Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 5.909/1973, de 23/08/1973Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - o crédito especial de Cr$ 23.500,00, para o fim que especifica.
Lei nº 5.910/1973, de 23/08/1973Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.
Lei nº 5.908/1973, de 20/08/1973Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras providências.
Lei nº 5.907/1973, de 17/08/1973Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
Lei Complementar nº 15/1973, de 13/08/1973Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Lei nº 5.906/1973, de 23/07/1973Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.905/1973, de 12/07/1973Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Lei nº 5.900/1973, de 09/07/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.901/1973, de 09/07/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Lei nº 5.902/1973, de 09/07/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Lei nº 5.903/1973, de 09/07/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.904/1973, de 09/07/1973Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região, o crédito especial de Cr$ 394.146,00, para o fim que especifica.
Lei nº 5.896/1973, de 05/07/1973Altera o artigo 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.
Lei nº 5.897/1973, de 05/07/1973Dá nova redação ao artigo 17, da Lei número 5.538, de 22 de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.898/1973, de 05/07/1973Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 5.899/1973, de 05/07/1973Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
Lei nº 5.893/1973, de 19/06/1973Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
Lei nº 5.894/1973, de 19/06/1973Cria, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.
Lei nº 5.895/1973, de 19/06/1973Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
Lei nº 5.892/1973, de 13/06/1973Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Maua.
Lei nº 5.891/1973, de 12/06/1973Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
Lei nº 5.889/1973, de 08/06/1973Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Lei nº 5.890/1973, de 08/06/1973Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Lei Complementar nº 14/1973, de 08/06/1973Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Lei nº 5.888/1973, de 07/06/1973Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.
Lei nº 5.885/1973, de 31/05/1973Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
Lei nº 5.886/1973, de 31/05/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
Lei nº 5.887/1973, de 31/05/1973Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
Lei nº 5.884/1973, de 30/05/1973Autoriza a União a subscrever aumento do capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.
Lei nº 5.880/1973, de 24/05/1973Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona.
Lei nº 5.881/1973, de 24/05/1973Concede pensão especial a André Kohls.
Lei nº 5.882/1973, de 24/05/1973Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 5.883/1973, de 24/05/1973Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.879/1973, de 23/05/1973Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
Lei nº 5.874/1973, de 11/05/1973Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências."
Lei nº 5.875/1973, de 11/05/1973Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei número 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965.
Lei nº 5.876/1973, de 11/05/1973Destina recursos para a formação de estoques de combustíveis.
Lei nº 5.877/1973, de 11/05/1973Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
Lei nº 5.878/1973, de 11/05/1973Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Lei nº 5.873/1973, de 10/05/1973Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Calor da Ordem Nacional do Mérito.
Lei nº 5.871/1973, de 03/05/1973Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 5.872/1973, de 03/05/1973Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.870/1973, de 26/03/1973Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.
Código de Processo Civil de 1973 (revogado) (Lei nº 5.869/1973), de 11/01/1973Institui o Código de Processo Civil.