Leis federais de 1996

182 normas publicadas em 1996, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

← 1995 1997 →

As leis de 1996

Lei nº 9.430/1996, de 27/12/1996Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Lei nº 9.427/1996, de 26/12/1996Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Lei nº 9.428/1996, de 26/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 36.451.707,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.429/1996, de 26/12/1996Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Lei nº 9.416/1996, de 24/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.417/1996, de 24/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.418/1996, de 24/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.419/1996, de 24/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$ 9.572.310,00.
Lei nº 9.420/1996, de 24/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Lei nº 9.421/1996, de 24/12/1996Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Lei nº 9.422/1996, de 24/12/1996Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.
Lei nº 9.423/1996, de 24/12/1996Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
Lei nº 9.424/1996, de 24/12/1996Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei nº 9.425/1996, de 24/12/1996Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
Lei nº 9.426/1996, de 24/12/1996Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
Lei nº 9.412/1996, de 23/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.413/1996, de 23/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.414/1996, de 23/12/1996Publicada no DOU de 24.12.9 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.415/1996, de 23/12/1996Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei Complementar nº 88/1996, de 23/12/1996Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (Lei nº 9.394/1996), de 20/12/1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.395/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.396/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.397/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 21.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 9.398/1996, de 20/12/1996Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.399/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.400/1996, de 20/12/1996Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services Company - BRASOIL, crédito especial no valor de R$ 330.084.259,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.401/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.402/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.403/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.404/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.405/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.406/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 1.306.252,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.407/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.408/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.705.832,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.409/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$ 390.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.410/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 4.900.695,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.411/1996, de 20/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.387/1996, de 19/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.388/1996, de 19/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.389/1996, de 19/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.390/1996, de 19/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.391/1996, de 19/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.392/1996, de 19/12/1996Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
Lei nº 9.393/1996, de 19/12/1996Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Lei nº 9.381/1996, de 18/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.382/1996, de 18/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.383/1996, de 18/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.384/1996, de 18/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.385/1996, de 18/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 353.753,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.386/1996, de 18/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 10.610.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.368/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.369/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.370/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.371/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.372/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.373/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.374/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595.414,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.375/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.376/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 785.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.377/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.378/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.379/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 1.646,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.380/1996, de 17/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Lei nº 9.364/1996, de 16/12/1996Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Lei nº 9.365/1996, de 16/12/1996Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Lei nº 9.366/1996, de 16/12/1996Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Lei nº 9.367/1996, de 16/12/1996Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n o 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1 o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
Lei nº 9.360/1996, de 13/12/1996Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1 o da Lei n o 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
Lei nº 9.361/1996, de 13/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.362/1996, de 13/12/1996Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
Lei nº 9.363/1996, de 13/12/1996Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 9.337/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.338/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.339/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.340/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.341/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.342/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.343/1996, de 12/12/1996Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.
Lei nº 9.344/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00 para os fins que especifica.
Lei nº 9.345/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.346/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.347/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.348/1996, de 12/12/1996Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.349/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.350/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.351/1996, de 12/12/1996Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.352/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.353/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.354/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.355/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.356/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.357/1996, de 12/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.358/1996, de 12/12/1996Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A..
Lei nº 9.359/1996, de 12/12/1996Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 9.336/1996, de 11/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00 , para os fins que especifica.
Lei nº 9.328/1996, de 10/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.329/1996, de 10/12/1996Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.330/1996, de 10/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.331/1996, de 10/12/1996Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Lei nº 9.332/1996, de 10/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.333/1996, de 10/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.334/1996, de 10/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.335/1996, de 10/12/1996Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Lei nº 9.324/1996, de 09/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.325/1996, de 09/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.326/1996, de 09/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.327/1996, de 09/12/1996Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
Lei nº 9.317/1996, de 05/12/1996Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Lei nº 9.318/1996, de 05/12/1996Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Lei nº 9.319/1996, de 05/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.320/1996, de 05/12/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.321/1996, de 05/12/1996Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
Lei nº 9.322/1996, de 05/12/1996Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Lei nº 9.323/1996, de 05/12/1996Altera o limite de dedução de que trata o § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Lei nº 9.316/1996, de 22/11/1996- Ed. Extra Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Lei nº 9.315/1996, de 20/11/1996Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".
Lei nº 9.314/1996, de 14/11/1996Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Lei nº 9.313/1996, de 13/11/1996Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Lei nº 9.312/1996, de 05/11/1996Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
Lei nº 9.311/1996, de 24/10/1996Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Lei nº 9.310/1996, de 16/10/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.309/1996, de 02/10/1996Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
Lei nº 9.308/1996, de 01/10/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.307/1996, de 23/09/1996Dispõe sobre a arbitragem.
Lei nº 9.306/1996, de 17/09/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei Kandir (ICMS) (Lei Complementar nº 87/1996), de 13/09/1996Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei nº 9.305/1996, de 12/09/1996Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
Lei nº 9.304/1996, de 06/09/1996Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Lei nº 9.303/1996, de 05/09/1996Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
Lei nº 9.302/1996, de 04/09/1996Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 9.300/1996, de 29/08/1996Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Lei nº 9.301/1996, de 29/08/1996Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 9.299/1996, de 07/08/1996Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Lei nº 9.298/1996, de 01/08/1996Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Lei nº 9.297/1996, de 25/07/1996Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei nº 9.296/1996, de 24/07/1996Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Lei nº 9.295/1996, de 19/07/1996- Ed. Extra Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Lei nº 9.293/1996, de 15/07/1996Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Lei nº 9.294/1996, de 15/07/1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 9.292/1996, de 12/07/1996Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
Lei nº 9.291/1996, de 11/07/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.290/1996, de 08/07/1996Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.
Lei nº 9.289/1996, de 04/07/1996Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Lei nº 9.288/1996, de 01/07/1996Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Lei nº 9.287/1996, de 27/06/1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.450.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 9.286/1996, de 19/06/1996Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.
Lei nº 9.282/1996, de 13/06/1996Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n° 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.
Lei nº 9.283/1996, de 13/06/1996Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Lei nº 9.284/1996, de 13/06/1996Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.
Lei nº 9.285/1996, de 13/06/1996Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.
Lei nº 9.281/1996, de 04/06/1996Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Lei nº 9.280/1996, de 30/05/1996Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), de 14/05/1996Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei Complementar nº 86/1996, de 14/05/1996Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Lei nº 9.277/1996, de 10/05/1996Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Lei nº 9.278/1996, de 10/05/1996Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Lei nº 9.275/1996, de 09/05/1996Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
Lei nº 9.276/1996, de 09/05/1996Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
Lei nº 9.274/1996, de 07/05/1996Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
Lei nº 9.272/1996, de 03/05/1996Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Lei nº 9.273/1996, de 03/05/1996Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
Lei nº 9.270/1996, de 17/04/1996Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 9.271/1996, de 17/04/1996Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei nº 9.269/1996, de 02/04/1996Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.
Lei nº 9.268/1996, de 01/04/1996Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
Lei nº 9.267/1996, de 25/03/1996Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei nº 9.266/1996, de 15/03/1996Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Lei Complementar nº 85/1996, de 15/02/1996Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Lei nº 9.265/1996, de 12/02/1996Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Lei nº 9.264/1996, de 07/02/1996Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 84/1996, de 18/01/1996Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 9.262/1996, de 12/01/1996Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 9.263/1996, de 12/01/1996Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei nº 9.260/1996, de 10/01/1996Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.
Lei nº 9.261/1996, de 10/01/1996Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Lei nº 9.256/1996, de 09/01/1996Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 9.257/1996, de 09/01/1996Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Lei nº 9.258/1996, de 09/01/1996Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.
Lei nº 9.259/1996, de 09/01/1996Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
Lei nº 9.254/1996, de 03/01/1996Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.
Lei nº 9.255/1996, de 03/01/1996Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.