Lei nº 9.382/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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