Lei nº 9.367/1996
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n o 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1 o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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