Leis federais de 1977

113 normas publicadas em 1977, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1977

Lei nº 6.515/1977, de 26/12/1977Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. (Lei do Divórcio)
Lei Complementar nº 32/1977, de 26/12/1977Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
Lei nº 6.514/1977, de 22/12/1977Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Lei nº 6.513/1977, de 20/12/1977Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
Lei nº 6.507/1977, de 19/12/1977Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.
Lei nº 6.508/1977, de 19/12/1977Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências.
Lei nº 6.509/1977, de 19/12/1977Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu.
Lei nº 6.510/1977, de 19/12/1977Dá nova redação ao artigo 10 da Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Lei nº 6.511/1977, de 19/12/1977Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
Lei nº 6.512/1977, de 19/12/1977Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.
Lei nº 6.506/1977, de 16/12/1977Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal.
Lei nº 6.502/1977, de 13/12/1977Autoriza a reversão ao Município de Goiás, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.
Lei nº 6.503/1977, de 13/12/1977Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
Lei nº 6.504/1977, de 13/12/1977Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Lei nº 6.505/1977, de 13/12/1977Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de1975; e dá outras providências.
Lei nº 6.489/1977, de 07/12/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.490/1977, de 07/12/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.491/1977, de 07/12/1977Altera a Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso”.
Lei nº 6.492/1977, de 07/12/1977Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.
Lei nº 6.493/1977, de 07/12/1977Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.
Lei nº 6.494/1977, de 07/12/1977Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
Lei nº 6.495/1977, de 07/12/1977Concede pensão especial a Gilberto Costa, e dá outras providências.
Lei nº 6.496/1977, de 07/12/1977Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Lei nº 6.497/1977, de 07/12/1977Altera as contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
Lei nº 6.498/1977, de 07/12/1977Dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.
Lei nº 6.499/1977, de 07/12/1977Dispõe sobre a educação dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.
Lei nº 6.500/1977, de 07/12/1977Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.
Lei nº 6.501/1977, de 07/12/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Suspensão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 74.935.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.485/1977, de 06/12/1977Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.
Lei nº 6.486/1977, de 06/12/1977Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.
Lei nº 6.487/1977, de 06/12/1977Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980.
Lei nº 6.488/1977, de 06/12/1977Estima a Receita e fixa as Despesas do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978.
Lei nº 6.481/1977, de 05/12/1977Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)
Lei nº 6.482/1977, de 05/12/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica crédito especial até o limite de Cr$ 345.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.483/1977, de 05/12/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de CR$ 292.060.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 6.484/1977, de 05/12/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência Pública - crédito especial até o limite de CR$ 460.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.475/1977, de 01/12/1977Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.
Lei nº 6.476/1977, de 01/12/1977Dispõe sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Lei nº 6.477/1977, de 01/12/1977Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.478/1977, de 01/12/1977Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro de 1969.
Lei nº 6.479/1977, de 01/12/1977Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e dá outras Providências.
Lei nº 6.480/1977, de 01/12/1977Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
Lei nº 6.474/1977, de 30/11/1977Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.470/1977, de 29/11/1977Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o montante de Cr$ 1.140.000.000,00 (hum bilhão e cento e quarenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 6.471/1977, de 29/11/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 6.472/1977, de 29/11/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.473/1977, de 29/11/1977Altera o art. 11 do Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.
Lei nº 6.469/1977, de 18/11/1977Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção Quadro de Oficiais, e dá outras providências.
Lei nº 6.465/1977, de 14/11/1977Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.
Lei nº 6.466/1977, de 14/11/1977Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.
Lei nº 6.467/1977, de 14/11/1977Conceda pensão especial a João Supren Filho, e dá outra providências.
Lei nº 6.468/1977, de 14/11/1977Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.
Lei nº 6.462/1977, de 09/11/1977Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Lei nº 6.463/1977, de 09/11/1977Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Lei nº 6.464/1977, de 09/11/1977Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.
Lei nº 6.460/1977, de 07/11/1977Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977".
Lei nº 6.461/1977, de 07/11/1977Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.
Lei nº 6.457/1977, de 01/11/1977Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
Lei nº 6.458/1977, de 01/11/1977Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
Lei nº 6.459/1977, de 01/11/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976.
Lei nº 6.456/1977, de 26/10/1977Transfere o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.
Lei nº 6.454/1977, de 24/10/1977Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Lei nº 6.455/1977, de 24/10/1977Autoriza o poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Silvio Delmar Holenbach.
Lei nº 6.451/1977, de 17/10/1977Concede pensão especial a Amarina de Loyola Pessoa.
Lei nº 6.452/1977, de 17/10/1977Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundial.
Lei nº 6.453/1977, de 17/10/1977Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Lei nº 6.449/1977, de 14/10/1977Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Lei nº 6.450/1977, de 14/10/1977Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.448/1977, de 11/10/1977Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 31/1977, de 11/10/1977Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 6.447/1977, de 06/10/1977Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
Lei nº 6.446/1977, de 05/10/1977Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
Lei nº 6.445/1977, de 04/10/1977Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.
Lei nº 6.444/1977, de 03/10/1977Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Lei nº 6.442/1977, de 26/09/1977Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.
Lei nº 6.443/1977, de 26/09/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.439/1977, de 01/09/1977Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 6.440/1977, de 01/09/1977Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.
Lei nº 6.441/1977, de 01/09/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.
Lei nº 6.438/1977, de 30/08/1977Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
Lei nº 6.437/1977, de 20/08/1977Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei nº 6.436/1977, de 15/08/1977Extingue a Junta Especial criada pela Lei nº 609 de 13 de janeiro de 1.949.
Lei nº 6.433/1977, de 15/07/1977Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde e dá outras providências.
Lei nº 6.434/1977, de 15/07/1977Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias."
Lei nº 6.435/1977, de 15/07/1977Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Lei nº 6.432/1977, de 12/07/1977Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.
Lei nº 6.431/1977, de 11/07/1977Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 6.430/1977, de 07/07/1977Exitingue o SASSE, dispõe sobre transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960,e dá outras providencias.
Lei nº 6.429/1977, de 05/07/1977Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Lei nº 6.427/1977, de 01/07/1977Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras providências.
Lei nº 6.428/1977, de 01/07/1977Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.
Lei nº 6.426/1977, de 30/06/1977Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Art es, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.
Lei nº 6.425/1977, de 27/06/1977Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite de Ceilândia do Distrito Federal.
Lei Complementar nº 30/1977, de 27/06/1977Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
Lei nº 6.423/1977, de 17/06/1977Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
Lei nº 6.424/1977, de 17/06/1977Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
Lei nº 6.422/1977, de 08/06/1977Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 6.421/1977, de 06/06/1977Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
Lei nº 6.420/1977, de 03/06/1977Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Lei nº 6.419/1977, de 02/06/1977Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
Lei nº 6.417/1977, de 30/05/1977Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.
Lei nº 6.418/1977, de 30/05/1977Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
Lei nº 6.415/1977, de 24/05/1977Amplia os atuais mandatos partidários.
Lei nº 6.416/1977, de 24/05/1977Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
Lei nº 6.414/1977, de 16/05/1977Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
Lei nº 6.412/1977, de 02/05/1977Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.
Lei nº 6.413/1977, de 02/05/1977Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei número 1.520, de 17 de janeiro 1977.
Lei nº 6.411/1977, de 26/04/1977Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.
Lei nº 6.410/1977, de 15/04/1977Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
Lei nº 6.408/1977, de 29/03/1977Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 6.409/1977, de 29/03/1977Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
Lei nº 6.406/1977, de 21/03/1977Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Lei nº 6.407/1977, de 21/03/1977Dispõe sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim e dá outras providências.