Leis federais de 1978

108 normas publicadas em 1978, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1978

Lei nº 6.621/1978, de 22/12/1978Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.
Lei nº 6.620/1978, de 17/12/1978Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Lei nº 6.615/1978, de 16/12/1978Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Lei nº 6.616/1978, de 16/12/1978Acrescenta artigos a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 6.617/1978, de 16/12/1978Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, no tocante a distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.
Lei nº 6.618/1978, de 16/12/1978Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
Lei nº 6.619/1978, de 16/12/1978Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 6.601/1978, de 07/12/1978Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978”.
Lei nº 6.602/1978, de 07/12/1978Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Lei nº 6.603/1978, de 07/12/1978Dispõe sobre cargos em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.604/1978, de 07/12/1978Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.605/1978, de 07/12/1978Autoriza o Governo do Território Federal de Roraima a alienar imóveis sob sua administração, localizado na Cidade de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.
Lei nº 6.606/1978, de 07/12/1978Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
Lei nº 6.607/1978, de 07/12/1978Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providência .
Lei nº 6.608/1978, de 07/12/1978Autoriza a alienação do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 6.609/1978, de 07/12/1978Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 6.610/1978, de 07/12/1978Concede pensão especial a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.
Lei nº 6.611/1978, de 07/12/1978Dispõe sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.
Lei nº 6.612/1978, de 07/12/1978Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a profissão de jornalista.
Lei nº 6.613/1978, de 07/12/1978Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob a sua jurisdição.
Lei nº 6.614/1978, de 07/12/1978Dispõe sobre o patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Lei nº 6.600/1978, de 04/12/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977.
Lei nº 6.596/1978, de 01/12/1978Eleva em até Cr$ 1.280.000.000,00, o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.
Lei nº 6.597/1978, de 01/12/1978Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.
Lei nº 6.598/1978, de 01/12/1978Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 6.599/1978, de 01/12/1978Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979.
Lei nº 6.593/1978, de 21/11/1978Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.
Lei nº 6.594/1978, de 21/11/1978Altera o artigo 1º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
Lei nº 6.595/1978, de 21/11/1978Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que dispõe sobre o regime jurídico do Diplomata.
Lei nº 6.592/1978, de 17/11/1978Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
Lei nº 6.587/1978, de 16/11/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977.
Lei nº 6.588/1978, de 16/11/1978Institui normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S. A. anteriormente à vigência da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
Lei nº 6.589/1978, de 16/11/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$ 38.005.300,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.590/1978, de 16/11/1978Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
Lei nº 6.591/1978, de 16/11/1978Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária--INCRA a doar os imóveis que menciona.
Lei nº 6.586/1978, de 06/11/1978Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.
Lei nº 6.584/1978, de 24/10/1978Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens de imóveis discrirminados administrativamente ou possuídos pela União.
Lei nº 6.585/1978, de 24/10/1978Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
Lei nº 6.581/1978, de 20/10/1978Dispõe sobre cargos em comissão das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.582/1978, de 20/10/1978Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.
Lei nº 6.583/1978, de 20/10/1978Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Lei nº 6.579/1978, de 18/10/1978Autoriza o Distrito Federal a contrair empréstimos destinados a cobrir as despesas com a sua participação no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP - e dá outras providências.
Lei nº 6.580/1978, de 18/10/1978Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.
Lei nº 6.578/1978, de 11/10/1978Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.
Lei nº 6.570/1978, de 30/09/1978Prorroga o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiros.
Lei nº 6.571/1978, de 30/09/1978Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
Lei nº 6.572/1978, de 30/09/1978Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Lei nº 6.573/1978, de 30/09/1978Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.
Lei nº 6.574/1978, de 30/09/1978Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
Lei nº 6.575/1978, de 30/09/1978Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
Lei nº 6.576/1978, de 30/09/1978Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências.
Lei nº 6.577/1978, de 30/09/1978Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.567/1978, de 24/09/1978Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Lei nº 6.568/1978, de 24/09/1978Autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei nº 6.569/1978, de 24/09/1978Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
Lei nº 6.563/1978, de 19/09/1978Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências.
Lei nº 6.564/1978, de 19/09/1978Autoriza a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.
Lei nº 6.565/1978, de 19/09/1978Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA a doar imóvel que menciona.
Lei nº 6.566/1978, de 19/09/1978Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que o imóvel que menciona.
Lei nº 6.559/1978, de 18/09/1978Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.
Lei nº 6.560/1978, de 18/09/1978Dispõe sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegetal, automotivos e industriais.
Lei nº 6.561/1978, de 18/09/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00, para o fim que específica.
Lei nº 6.562/1978, de 18/09/1978Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 34/1978, de 12/09/1978Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Lei nº 6.556/1978, de 05/09/1978Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências.
Lei nº 6.557/1978, de 05/09/1978Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro de 1967.
Lei nº 6.558/1978, de 05/09/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 494.300.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.555/1978, de 22/08/1978Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Lei nº 6.554/1978, de 21/08/1978Dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União e dá outras providências.
Lei nº 6.553/1978, de 19/08/1978Altera e acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).
Lei nº 6.550/1978, de 05/07/1978Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Lei nº 6.551/1978, de 05/07/1978Concede ao Distrito Federal isenção do pagamento de custas e emolumentos relativos à prática de quaisquer atos, pelo Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, situados dentro de seus limites territoriais.
Lei nº 6.552/1978, de 05/07/1978Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.
Lei nº 6.546/1978, de 04/07/1978Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Lei nº 6.547/1978, de 04/07/1978Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).
Lei nº 6.548/1978, de 04/07/1978Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá outras providências.
Lei nº 6.549/1978, de 04/07/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.543/1978, de 30/06/1978Dispõe sobre a vigência dos efeitos financeiros da inclusão do pessoal docente do Magistério da Aeronáutica.
Lei nº 6.544/1978, de 30/06/1978Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
Lei nº 6.545/1978, de 30/06/1978Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Lei nº 6.539/1978, de 28/06/1978Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
Lei nº 6.540/1978, de 28/06/1978Dispõe sobre o Ensino na Marinha.
Lei nº 6.541/1978, de 28/06/1978Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.
Lei nº 6.542/1978, de 28/06/1978Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
Lei nº 6.538/1978, de 22/06/1978Dispõe sobre os Serviços Postais.
Lei nº 6.537/1978, de 19/06/1978Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".
Lei nº 6.536/1978, de 16/06/1978Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, e da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Lei nº 6.535/1978, de 15/06/1978Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
Lei nº 6.534/1978, de 26/05/1978Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 6.532/1978, de 24/05/1978Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, que “autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia”, e dá outras providências.
Lei nº 6.533/1978, de 24/05/1978Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Lei nº 6.531/1978, de 16/05/1978Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
Lei Complementar nº 33/1978, de 16/05/1978Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Lei nº 6.530/1978, de 12/05/1978Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Lei nº 6.528/1978, de 11/05/1978Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Lei nº 6.529/1978, de 11/05/1978Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
Lei nº 6.527/1978, de 02/05/1978Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 6.526/1978, de 20/04/1978Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
Lei nº 6.524/1978, de 11/04/1978Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto e dá outras providências.
Lei nº 6.525/1978, de 11/04/1978Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
Lei nº 6.520/1978, de 08/04/1978Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.
Lei nº 6.521/1978, de 08/04/1978Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na capital do Estado de São Paulo.
Lei nº 6.522/1978, de 08/04/1978Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona.
Lei nº 6.523/1978, de 08/04/1978Autoriza a doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 6.519/1978, de 28/03/1978Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para esse fim, e dá outras providências.
Lei nº 6.517/1978, de 17/03/1978Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 6.518/1978, de 17/03/1978Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
Lei nº 6.516/1978, de 13/03/1978Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá outras providências.