Lei nº 6.471/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00 para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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