Leis federais de 1976

88 normas publicadas em 1976, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1976

Lei nº 6.403/1976, de 15/12/1976Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.
Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), de 15/12/1976-(suplemento) Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei nº 6.405/1976, de 15/12/1976Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.
Lei nº 6.397/1976, de 10/12/1976Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
Lei nº 6.398/1976, de 10/12/1976Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.
Lei nº 6.399/1976, de 10/12/1976Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 ,que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM- e dá outras providências.
Lei nº 6.400/1976, de 10/12/1976Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei nº 6.087, de 16 de julho de 1974.
Lei nº 6.401/1976, de 10/12/1976Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
Lei nº 6.402/1976, de 10/12/1976Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976, que dispões sobre a organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências.
Lei nº 6.386/1976, de 09/12/1976Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 6.387/1976, de 09/12/1976Define "moagem colonial", e dá outras providências.
Lei nº 6.388/1976, de 09/12/1976Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.
Lei nº 6.389/1976, de 09/12/1976Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo - Processamento de Dados e dá outras providências.
Lei nº 6.390/1976, de 09/12/1976Reajuste o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.
Lei nº 6.391/1976, de 09/12/1976Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
Lei nº 6.392/1976, de 09/12/1976Altera disposição do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.
Lei nº 6.393/1976, de 09/12/1976Eleva em Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.
Lei nº 6.394/1976, de 09/12/1976Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento.
Lei nº 6.395/1976, de 09/12/1976Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.
Lei nº 6.396/1976, de 09/12/1976Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.
Lei nº 6.378/1976, de 07/12/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 89.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.379/1976, de 07/12/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00 para o fim que especifica.
Lei nº 6.380/1976, de 07/12/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o crédito especial até o limite de Cr$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.381/1976, de 07/12/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.382/1976, de 07/12/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 948.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.383/1976, de 07/12/1976Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Lei nº 6.384/1976, de 07/12/1976Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
Lei nº 6.385/1976, de 07/12/1976Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 6.376/1976, de 30/11/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 6.377/1976, de 30/11/1976Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias mineirais de emprego imediato na construção civil e estabelece a possibilidade da imposição de restrições ao exercício da pesquisa e lavra das demais substâncias classificadas no Código de Mineração, na área que especifica.
Lei nº 6.374/1976, de 26/11/1976Autoriza a doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Lei nº 6.375/1976, de 26/11/1976Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas autarquias, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e da outras providências.
Lei nº 6.372/1976, de 08/11/1976Eleva em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para a abertura de créditos suplementares.
Lei nº 6.373/1976, de 08/11/1976Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 6.371/1976, de 01/11/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 6.369/1976, de 27/10/1976Inclui representante da Associação de Fabricantes de Veículos Automotores - ANAFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito .
Lei nº 6.370/1976, de 27/10/1976Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
Lei nº 6.368/1976, de 21/10/1976Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Lei nº 6.367/1976, de 19/10/1976Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
Lei nº 6.366/1976, de 15/10/1976Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.
Lei nº 6.365/1976, de 14/10/1976Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.
Lei nº 6.364/1976, de 04/10/1976Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".
Lei nº 6.360/1976, de 23/09/1976Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Lei nº 6.361/1976, de 23/09/1976Revoga a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Lei nº 6.362/1976, de 23/09/1976Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Lei nº 6.363/1976, de 23/09/1976Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 6.359/1976, de 22/09/1976Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
Lei nº 6.358/1976, de 10/09/1976Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores onde não se tenham realizado convenções partidárias.
Lei nº 6.355/1976, de 08/09/1976Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Lei nº 6.356/1976, de 08/09/1976Concede pensão especial a Antônio Rodrigues de Souza e dá outras providências.
Lei nº 6.357/1976, de 08/09/1976Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências .
Lei nº 6.354/1976, de 02/09/1976Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
Lei nº 6.353/1976, de 13/07/1976Dá o nome de “Édison Carneiro” ao Museu do Folclore.
Lei nº 6.348/1976, de 07/07/1976Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.
Lei nº 6.349/1976, de 07/07/1976Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituiram Diretórios Municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.350/1976, de 07/07/1976Altera disposições do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar).
Lei nº 6.351/1976, de 07/07/1976Concede pensão especial a Mário Batista do Nascimento e dá outras providências.
Lei nº 6.352/1976, de 07/07/1976Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva, ex-combatente da 1ª Guerra Mundial, e dá outras providências.
Lei nº 6.344/1976, de 06/07/1976Cria o Centro de Educação Tecnológica da Bahia e dá outras providências.
Lei nº 6.345/1976, de 06/07/1976Dispõe sobre a transferência de terrenos da União para o patrimônio da Universidade Federal de Minas Gerais.
Lei nº 6.346/1976, de 06/07/1976Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei número 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Lei nº 6.347/1976, de 06/07/1976Revoga a Lei número 1.956, de 26 de agosto de 1953.
Lei nº 6.340/1976, de 05/07/1976Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.
Lei nº 6.341/1976, de 05/07/1976Dispõe sobre a Organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos, e dá outras providências.
Lei nº 6.342/1976, de 05/07/1976Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974 , e dá outras providências.
Lei nº 6.343/1976, de 05/07/1976Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.869.400.0000,00, para o fim que especifica.
Lei Complementar nº 29/1976, de 05/07/1976Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
Lei nº 6.339/1976, de 01/07/1976Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei número 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
Lei nº 6.338/1976, de 07/06/1976Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
Lei nº 6.337/1976, de 04/06/1976Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação "Rodovia Álvaro Maia".
Lei nº 6.336/1976, de 01/06/1976Acrescenta parágrafo do artigo 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.
Lei nº 6.334/1976, de 31/05/1976Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal .
Lei nº 6.335/1976, de 31/05/1976Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
Lei nº 6.331/1976, de 18/05/1976Dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de funcionários requisitados, e dá outras providências.
Lei nº 6.332/1976, de 18/05/1976Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".
Lei nº 6.333/1976, de 18/05/1976Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.330/1976, de 13/05/1976Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, na Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados, e determina outras providências.
Lei nº 6.329/1976, de 12/05/1976Dispõe sobre gratificações na Justiça Eleitoral
Lei nº 6.326/1976, de 04/05/1976Autoriza a transferência para o patrimônio da Universidade Federal de Juiz de Fora dos imóveis que menciona.
Lei nº 6.327/1976, de 04/05/1976Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.
Lei nº 6.328/1976, de 04/05/1976Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Lei nº 6.321/1976, de 14/04/1976Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Lei nº 6.322/1976, de 14/04/1976Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras Providências.
Lei nº 6.323/1976, de 14/04/1976Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
Lei nº 6.324/1976, de 14/04/1976Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Lei nº 6.325/1976, de 14/04/1976Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do Decreto-lei nº 1.445. de 13-2-76 (Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União) e dá outras previdências.
Lei nº 6.320/1976, de 05/04/1976Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Lei nº 6.319/1976, de 02/01/1976Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.