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Leis federais de 1975

125 normas publicadas em 1975, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1975

  • Lei nº 6.317/1975, de 22/12/1975Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
  • Lei nº 6.318/1975, de 22/12/1975Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991. de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
  • Lei nº 6.316/1975, de 17/12/1975Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
  • Lei nº 6.311/1975, de 16/12/1975Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressista e dá outras providências.
  • Lei nº 6.312/1975, de 16/12/1975Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.
  • Lei nº 6.313/1975, de 16/12/1975Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
  • Lei nº 6.314/1975, de 16/12/1975Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo Civil.
  • Lei nº 6.315/1975, de 16/12/1975Dispõe sobre a situação funcional e previdenciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
  • Lei nº 6.292/1975, de 15/12/1975Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
  • Lei nº 6.293/1975, de 15/12/1975Autoriza a União a doar, ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terra que discrimina.
  • Lei nº 6.294/1975, de 15/12/1975Dispõe sobre doação de lotes, a Estado estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
  • Lei nº 6.295/1975, de 15/12/1975Dispõe sobre a aplicação da Lei número 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações, resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.296/1975, de 15/12/1975Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.297/1975, de 15/12/1975Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.298/1975, de 15/12/1975Altera dispositivos do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, que “Institui o Código Brasileiro do Ar.”
  • Lei nº 6.299/1975, de 15/12/1975Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona.
  • Lei nº 6.300/1975, de 15/12/1975Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".
  • Lei nº 6.301/1975, de 15/12/1975Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.302/1975, de 15/12/1975Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.303/1975, de 15/12/1975Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.304/1975, de 15/12/1975Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.
  • Lei nº 6.305/1975, de 15/12/1975Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências
  • Lei nº 6.306/1975, de 15/12/1975Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
  • Lei nº 6.307/1975, de 15/12/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$ 1.254.500,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.308/1975, de 15/12/1975Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que “institui o Código Nacional de Trânsito”.
  • Lei nº 6.309/1975, de 15/12/1975Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.310/1975, de 15/12/1975Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.285/1975, de 11/12/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para o fim de específica.
  • Lei nº 6.286/1975, de 11/12/1975Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Lei nº 6.287/1975, de 11/12/1975Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei nº 6.083, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.288/1975, de 11/12/1975Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.289/1975, de 11/12/1975Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 6.290/1975, de 11/12/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.291/1975, de 11/12/1975Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.
  • Lei nº 6.284/1975, de 10/12/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito Especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.279/1975, de 09/12/1975Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.
  • Lei nº 6.280/1975, de 09/12/1975Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976.
  • Lei nº 6.281/1975, de 09/12/1975Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e dá outras providências.
  • Lei nº 6.282/1975, de 09/12/1975Prorroga o prazo estabecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
  • Lei nº 6.283/1975, de 09/12/1975Dispõe sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior.
  • Lei nº 6.277/1975, de 05/12/1975Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal.
  • Lei nº 6.278/1975, de 05/12/1975Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.275/1975, de 01/12/1975Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.276/1975, de 01/12/1975Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968.
  • Lei nº 6.272/1975, de 28/11/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00 para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.273/1975, de 28/11/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.274/1975, de 28/11/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que específica.
  • Lei nº 6.271/1975, de 26/11/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.267/1975, de 24/11/1975Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.
  • Lei nº 6.268/1975, de 24/11/1975Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.
  • Lei nº 6.269/1975, de 24/11/1975Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras providências.
  • Lei nº 6.270/1975, de 24/11/1975Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências.
  • Lei nº 6.266/1975, de 21/11/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
  • Lei nº 6.265/1975, de 19/11/1975Dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras providências.
  • Lei nº 6.262/1975, de 18/11/1975Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 941, de 13 de outubro de 1969, que “define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências”.
  • Lei nº 6.263/1975, de 18/11/1975Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.
  • Lei nº 6.264/1975, de 18/11/1975Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
  • Lei Complementar nº 28/1975, de 18/11/1975Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
  • Lei nº 6.261/1975, de 14/11/1975Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
  • Lei nº 6.260/1975, de 06/11/1975Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 27/1975, de 03/11/1975Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
  • Lei nº 6.259/1975, de 30/10/1975Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.257/1975, de 29/10/1975Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.
  • Lei nº 6.258/1975, de 29/10/1975Altera disposições da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973, e dá outras pr ovidências
  • Lei nº 6.254/1975, de 22/10/1975Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF e dá outras providências.
  • Lei nº 6.255/1975, de 22/10/1975Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.
  • Lei nº 6.256/1975, de 22/10/1975Criao Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
  • Lei nº 6.252/1975, de 10/10/1975Denomina “Senador Filinto Müller” a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
  • Lei nº 6.253/1975, de 10/10/1975Altera o artigo 14 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.247/1975, de 08/10/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).
  • Lei nº 6.248/1975, de 08/10/1975Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
  • Lei nº 6.249/1975, de 08/10/1975Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Lei nº 6.250/1975, de 08/10/1975Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do Magistério da Aeronáutica.
  • Lei nº 6.251/1975, de 08/10/1975Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.246/1975, de 07/10/1975Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
  • Lei nº 6.245/1975, de 02/10/1975Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
  • Lei nº 6.244/1975, de 29/09/1975Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
  • Lei nº 6.243/1975, de 24/09/1975Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.240/1975, de 22/09/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.241/1975, de 22/09/1975Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.242/1975, de 22/09/1975Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.239/1975, de 19/09/1975Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.
  • Lei nº 6.236/1975, de 18/09/1975Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
  • Lei nº 6.237/1975, de 18/09/1975Dá a denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Araucária, Estado do Paraná.
  • Lei nº 6.238/1975, de 18/09/1975Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
  • Lei Complementar nº 26/1975, de 11/09/1975Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
  • Lei nº 6.235/1975, de 08/09/1975Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
  • Lei nº 6.234/1975, de 05/09/1975Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
  • Lei nº 6.233/1975, de 20/08/1975Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
  • Lei nº 6.231/1975, de 13/08/1975Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraíba.
  • Lei nº 6.232/1975, de 13/08/1975Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
  • Lei nº 6.230/1975, de 27/07/1975Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
  • Lei nº 6.229/1975, de 17/07/1975Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
  • Lei nº 6.228/1975, de 15/07/1975Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
  • Lei nº 6.223/1975, de 14/07/1975Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.224/1975, de 14/07/1975Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
  • Lei nº 6.225/1975, de 14/07/1975Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
  • Lei nº 6.226/1975, de 14/07/1975Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
  • Lei nº 6.227/1975, de 14/07/1975Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.
  • Lei nº 6.222/1975, de 10/07/1975Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN e dá outras providências.
  • Lei nº 6.218/1975, de 07/07/1975Estabelece área de atuação da SUDENE.
  • Lei nº 6.219/1975, de 07/07/1975Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
  • Lei nº 6.220/1975, de 07/07/1975Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.
  • Lei nº 6.221/1975, de 07/07/1975Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.
  • Lei Complementar nº 25/1975, de 02/07/1975Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
  • Lei nº 6.213/1975, de 30/06/1975Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
  • Lei nº 6.214/1975, de 30/06/1975Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
  • Lei nº 6.215/1975, de 30/06/1975Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o exercício da Odontologia”.
  • Lei nº 6.216/1975, de 30/06/1975Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
  • Lei nº 6.217/1975, de 30/06/1975Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) .
  • Lei nº 6.212/1975, de 23/06/1975Revoga a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 1º e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
  • Lei nº 6.211/1975, de 18/06/1975Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
  • Lei nº 6.210/1975, de 04/06/1975Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.209/1975, de 28/05/1975Denomina de “Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago” a atual “Estação Florestal de Experimentação” do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.
  • Lei nº 6.207/1975, de 26/05/1975Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
  • Lei nº 6.208/1975, de 26/05/1975Altera a denominação da Central de Abastecimento de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.
  • Lei nº 6.206/1975, de 07/05/1975Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
  • Lei nº 6.204/1975, de 29/04/1975Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
  • Lei nº 6.205/1975, de 29/04/1975Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
  • Lei nº 6.202/1975, de 17/04/1975Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.203/1975, de 17/04/1975Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
  • Lei nº 6.200/1975, de 16/04/1975Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 6.201/1975, de 16/04/1975Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.199/1975, de 31/03/1975Dispõe sobre o pagamento das verbas, dotações ou quotas devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 24/1975, de 07/01/1975Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.