Lei nº 6.306/1975
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 16.12.75
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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