Leis federais de 1892
13 normas publicadas em 1892, da mais nova para a mais antiga.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.
As leis de 1892
- Lei nº 126-B/1892, de 21/11/1892Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias.
- Lei nº 69/1892, de 01/08/1892Altera as disposições do art. 3º da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892.
- Lei nº 70/1892, de 01/08/1892Autorsia o Governo a abrir, desde já, o credito supplementar necessario para occorrer ás despezas com o pagamento do augmento de vencimentos a que teem direito os telegraphistas de 1ª, 2ª e 3ª classes da Repartição Geral dos Telegraphos.
- Lei nº 67-A/1892, de 28/07/1892Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados.
- Lei nº 51/1892, de 13/06/1892Concede vantagens aos inferiores dos corpos de marinha, quando doentes nos hospitaes e enfermarias militares, e ás praças de pret da Armada quando baixarem aos mesmos estabelecimentos por motivo de accidentes a bordo dos navios.
- Lei nº 54/1892, de 13/06/1892Autorisa a reorganização das diversas repartições dos Ministerios da Guerra e da Marinha, da arma de engenharia e dos corpos de engenheiros e de estado-maior de 1ª classe e artilharia, e dá outras providencias.
- Lei nº 48-A/1892, de 07/06/1892Approva o tratado de arbitramento, concluído em Washington em 28 de abril de 1890, entre o Brazil e vários Estados americanos.
- Lei nº 44-B/1892, de 02/06/1892Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados.
- Lei nº 39/1892, de 30/01/1892Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.
- Lei nº 39-A/1892, de 30/01/1892Fixa as forças de terra para o exercicio de 1892.
- Lei nº 35/1892, de 26/01/1892Estabelece o processo para as eleições federais,
- Lei nº 28/1892, de 08/01/1892Estabelece as incompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.
- Lei nº 27/1892, de 07/01/1892Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.