Lei nº 9.899/1999
. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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