Lei nº 9.894/1999
. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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