Lei nº 9.849/1999
Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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