Lei nº 9.839/1999
. Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 28.9.99
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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