Lei nº 9.814/1999
. Acresce dispositivo às Leis nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 24.8.99
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