Lei nº 9.804/1999
. Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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