Lei nº 9.001/1995
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 17.3.95
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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