Lei nº 6.857/1980

Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.

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