Lei nº 5.072/1966
Regula o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional n° 18, relativos à cobrança do impôsto de exportação e sua aplicação. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 17.8.66
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