Lei nº 3.498/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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