Lei nº 3.379/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial Cr$ 10.000.00,00, como refôrço para atender às despesas finais decorrentes da visita, ao Brasil, do Presidente da República Portuguesa. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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