Lei nº 3.368/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentença judiciárias, salário-família e gratificação de função. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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