Lei nº 3.063/1956

Assegura os benefícios da lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o art. 1º daquela lei. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.

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