Lei nº 3.060/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a juiz e auxiliares de cartório. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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