Lei nº 2.905/1956
Revalida a autorização contida no art. 11 da Lei nº 1.956, de 26 de agôsto de 1953. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 10.10.56
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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