Lei nº 2.706/1956
Mantém o Decreto nº 38.402, de 23 de dezembro de 1955, que prorroga o estado de sítio. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 10.1.1956
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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