Lei nº 14.922/2024
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024
Conversão da Medida Provisória nº 1.209, de 2024
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.
Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.
ANEXO
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
765.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 00QV
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado
28 846
765.000
0909 00QV 6500
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846
765.000
Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3020
765.000
5116
Segurança Pública com Cidadania
18.947.432
ATIVIDADES
5116 2723
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção
06 181
18.947.432
5116 2723 6501
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)
06 181
18.947.432
Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3020
18.947.432
TOTAL - FISCAL
19.712.432
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.712.432
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
10.559.522
ATIVIDADES
5116 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
10.559.522
5116 2726 6500
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)
06 181
10.559.522
Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3050
10.559.522
TOTAL - FISCAL
10.559.522
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.559.522
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
29.917.906
ATIVIDADES
5116 2B00
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
06 181
29.917.906
5116 2B00 6500
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)
06 181
29.917.906
Servidor aprestado (unidade): 250
F
3-ODC
2
90
0
3050
29.917.906
TOTAL - FISCAL
29.917.906
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
29.917.906
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios
69.452.328
ATIVIDADES
6114 21EK
Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas
18 125
69.452.328
6114 21EK 6500
Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)
18 125
69.452.328
Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
64.452.328
F
4-INV
2
90
0
3000
5.000.000
TOTAL - FISCAL
69.452.328
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
69.452.328
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios
38.149.023
ATIVIDADES
6114 21EN
Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas
18 541
38.149.023
6114 21EN 6500
Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)
18 541
38.149.023
Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
20.983.877
F
4-INV
2
90
0
3000
17.165.146
TOTAL - FISCAL
38.149.023
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
38.149.023
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
20.000.000
ATIVIDADES
1191 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
21 606
20.000.000
1191 21B6 6500
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)
21 606
20.000.000
Produtor Assistido (unidade): 13.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
15.000.000
F
4-INV
2
90
0
3000
5.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6111
Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional
309.836.202
ATIVIDADES
6111 21EM
Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas
05 423
309.836.202
6111 21EM 6500
Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)
05 423
309.836.202
Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
255.703.778
F
4-INV
2
90
0
3000
54.132.424
TOTAL - FISCAL
309.836.202
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
309.836.202
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5133
Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
46.730.000
ATIVIDADES
5133 20GD
Inclusão Produtiva Rural
08 244
10.000.000
5133 20GD 6500
Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244
10.000.000
Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
0
3000
10.000.000
5133 2792
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública
08 244
31.730.000
5133 2792 6501
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244
31.730.000
Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
0
3000
31.730.000
5133 8948
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural
08 511
5.000.000
5133 8948 6500
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 511
5.000.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50
(Acréscimo)
S
3-ODC
3
90
0
3000
5.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
46.730.000
TOTAL - GERAL
46.730.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
28.270.000
ATIVIDADES
5131 219G
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
08 244
21.000.000
5131 219G 6500
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244
21.000.000
Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
0
3000
21.000.000
5131 8893
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
08 244
7.270.000
5131 8893 6500
Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244
7.270.000
Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
0
3000
7.270.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
28.270.000
TOTAL - GERAL
28.270.000
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5801
Pesca e Aquicultura Sustentáveis
14.004.407
ATIVIDADES
5801 20Y0
Desenvolvimento da Aquicultura
20 608
11.084.046
5801 20Y0 6500
Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário)
20 608
11.084.046
Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
10.784.046
F
4-INV
2
90
0
3000
300.000
5801 20Y1
Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal
20 608
2.920.361
5801 20Y1 6500
Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário)
20 608
2.920.361
Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
2.920.361
TOTAL - FISCAL
14.004.407
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.004.407
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5837
Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações
20.000.000
ATIVIDADES
5837 21G5
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações
14 422
20.000.000
5837 21G5 6500
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário)
14 422
20.000.000
Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
30
0
3000
18.000.000
F
4-INV
2
30
0
3000
2.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5838
Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas
210.000.000
ATIVIDADES
5838 21FL
Gestão de Políticas para Povos Indígenas
14 423
210.000.000
5838 21FL 6500
Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)
14 423
210.000.000
Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
210.000.000
TOTAL - FISCAL
210.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
210.000.000
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1617
Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência
183.275.136
ATIVIDADES
1617 20UF
Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas
14 125
183.275.136
1617 20UF 6500
Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)
14 125
183.275.136
Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
172.125.636
F
4-INV
2
90
0
3000
11.149.500
5838
Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas
62.325.000
ATIVIDADES
5838 21BO
Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas
14 423
62.325.000
5838 21BO 6500
Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)
14 423
62.325.000
Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
60.325.000
F
4-INV
2
90
0
3000
2.000.000
TOTAL - FISCAL
245.600.136
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
245.600.136
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.