Lei nº 14.895/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00 (oitocentos e setenta e três milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2023, no valor de R$ 847.585.639,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais), sendo:
a) R$ 846.118.189,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões cento e dezoito mil cento e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e
b) R$ 1.467.450,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) de Recursos Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.875.959,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
36.000
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
04 122
36.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
04 122
36.000
F
3-ODC
2
90
0
1050
36.000
TOTAL - FISCAL
36.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
36.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
155.000
Operações Especiais
0910 00U4
Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)
14 211
155.000
0910 00U4 0002
Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior
14 211
155.000
F
3-ODC
2
80
0
1000
155.000
TOTAL - FISCAL
155.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
155.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.159.294
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
4.644.423
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
4.644.423
F
3-ODC
2
90
0
1000
4.413.289
F
4-INV
2
90
0
1000
231.134
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
25 122
514.871
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
25 122
514.871
Agente público beneficiado (unidade): 3
F
3-ODC
2
90
0
1000
514.871
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
61.885
Operações Especiais
0910 00PW
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica
28 846
2.365
0910 00PW 0001
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846
2.365
F
3-ODC
2
50
0
1000
2.365
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
59.520
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
59.520
F
3-ODC
2
80
0
1000
59.520
TOTAL - FISCAL
5.221.179
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.221.179
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5121
Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde
2.741.500
Atividades
5121 8727
Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar
10 126
2.741.500
5121 8727 0001
Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar - Nacional
10 126
2.741.500
S
3-ODC
2
90
0
1003
2.741.500
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.741.500
TOTAL - GERAL
2.741.500
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
11.000.000
Atividades
5125 20ZG
Formulação e Gestão da Política Cultural
13 392
11.000.000
5125 20ZG 0001
Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional
13 392
11.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
11.000.000
TOTAL - FISCAL
11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.892.898
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
13 122
1.792.898
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
13 122
1.792.898
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.792.898
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
13 122
100.000
0032 216H 0033
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro
13 122
100.000
Agente público beneficiado (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
1000
100.000
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
995.198
Operações Especiais
0910 00S0
Contribuição ao Programa Ibermedia
28 846
995.198
0910 00S0 0002
Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior
28 846
995.198
F
3-ODC
2
80
0
1000
995.198
TOTAL - FISCAL
2.888.096
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.888.096
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
827.491
Atividades
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
04 131
827.491
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
04 131
827.491
F
3-ODC
2
90
0
1000
827.491
TOTAL - FISCAL
827.491
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
827.491
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
107.508
Operações Especiais
0910 00R4
Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA
28 846
105.163
0910 00R4 0002
Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior
28 846
105.163
F
3-ODC
2
80
0
1034
105.163
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846
2.345
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
2.345
F
3-ODC
2
80
0
1034
2.345
TOTAL - FISCAL
107.508
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
107.508
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
1.507.521
Atividades
2317 214S
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional
20 608
1.507.521
2317 214S 0001
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional
20 608
1.507.521
Atividade produtiva apoiada (unidade): 3
F
4-INV
2
90
0
1000
1.507.521
TOTAL - FISCAL
1.507.521
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.507.521
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
1.300.000
Atividades
2317 214S
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional
20 608
1.300.000
2317 214S 0001
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional
20 608
1.300.000
F
4-INV
2
90
0
1052
1.300.000
TOTAL - FISCAL
1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.300.000
ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República
UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
91.664
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
04 122
91.664
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
04 122
91.664
F
3-ODC
2
90
0
1000
91.664
TOTAL - FISCAL
91.664
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
91.664
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
641.000.000
Operações Especiais
2317 0353
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)
28 846
641.000.000
2317 0353 6000
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal
28 846
641.000.000
Projeto aprovado (unidade): 1
F
5-IFI
0
90
0
3050
641.000.000
TOTAL - FISCAL
641.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
641.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
206.585.639
Operações Especiais
2317 0E83
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)
28 846
206.585.639
2317 0E83 0050
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste
28 846
206.585.639
F
5-IFI
0
90
0
3050
205.118.189
F
5-IFI
0
90
0
3052
1.467.450
TOTAL - FISCAL
206.585.639
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
206.585.639
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
4101
Comunicação Pública e Governamental
36.000
Atividades
4101 2804
Publicações Oficiais
04 662
36.000
4101 2804 0001
Publicações Oficiais - Nacional
04 662
36.000
F
3-ODC
2
90
0
1050
36.000
TOTAL - FISCAL
36.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
36.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5115
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
155.000
Atividades
5115 21F0
Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania
14 422
155.000
5115 21F0 0001
Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional
14 422
155.000
F
4-INV
2
90
0
1000
155.000
TOTAL - FISCAL
155.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
155.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.519.000
Atividades
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
10 131
2.519.000
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
10 131
2.519.000
S
3-ODC
2
90
0
1003
2.519.000
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
222.500
Operações Especiais
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica
10 846
222.500
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
10 846
222.500
S
3-ODC
2
80
0
1003
185.522
S
3-ODC
2
90
0
1003
36.978
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.741.500
TOTAL - GERAL
2.741.500
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3106
Transporte Rodoviário
641.657
Projetos
3106 10L1
Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT
26 782
641.657
3106 10L1 0051
Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso
26 782
641.657
F
4-INV
2
90
0
1000
641.657
3108
Segurança Viária
4.579.522
Projetos
3108 162S
Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR
26 783
1.526.841
3108 162S 4263
Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR
26 783
1.526.841
F
4-INV
2
90
0
1000
1.526.841
3108 1K24
Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC
26 783
3.052.681
3108 1K24 4546
Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC
26 783
3.052.681
F
4-INV
2
90
0
1000
3.052.681
TOTAL - FISCAL
5.221.179
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.221.179
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5125
Direito à Cultura
11.000.000
Atividades
5125 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
11.000.000
5125 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
13 392
11.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
7.944.000
F
4-INV
2
90
0
1000
3.056.000
TOTAL - FISCAL
11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.892.898
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
13 122
1.144.350
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
13 122
1.144.350
F
4-INV
2
90
0
1000
1.144.350
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
13 131
748.548
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
13 131
748.548
F
3-ODC
2
90
0
1000
748.548
5125
Direito à Cultura
995.198
Atividades
5125 20ZI
Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)
13 392
995.198
5125 20ZI 0001
Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional
13 392
995.198
Projeto apoiado (unidade): 69
F
3-ODC
2
60
0
1000
995.198
TOTAL - FISCAL
2.888.096
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.888.096
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
827.491
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
827.491
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
827.491
F
3-ODC
2
90
0
1000
827.491
TOTAL - FISCAL
827.491
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
827.491
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
107.508
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
27 122
107.508
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
27 122
107.508
F
3-ODC
2
90
0
1034
107.508
TOTAL - FISCAL
107.508
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
107.508
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2321
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre
1.507.521
Operações Especiais
2321 00VA
Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água
18 544
1.507.521
2321 00VA 0001
Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - Nacional
18 544
1.507.521
Tecnologia implantada (unidade): 6
F
4-INV
2
30
0
1000
1.507.521
TOTAL - FISCAL
1.507.521
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.507.521
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
1.300.000
Atividades
2317 8340
Inovação para o Desenvolvimento Regional
19 573
1.300.000
2317 8340 0001
Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional
19 573
1.300.000
F
4-INV
2
90
0
1052
1.300.000
TOTAL - FISCAL
1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.300.000
ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República
UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
91.664
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
91.664
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
91.664
F
4-INV
2
90
0
1000
91.664
TOTAL - FISCAL
91.664
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
91.664
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.