Lei nº 14.780/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
70.917.827
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781- Transporte Aéreo
17.987.926
784- Transporte Hidroviário
52.929.901
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
70.917.827
781- Transporte Aéreo
17.987.926
784- Transporte Hidroviário
52.929.901
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004- Aviação Civil
17.987.926
3005- Transporte Aquaviário
52.929.901
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
70.917.827
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
70.917.827
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
52.929.901
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
50.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
2.929.901
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
2.929.901
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
2.929.901
TOTAL GERAL
52.929.901
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
70.917.827
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
17.987.926
784 - Transporte Hidroviário
52.929.901
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
70.917.827
781- Transporte Aéreo
17.987.926
784- Transporte Hidroviário
52.929.901
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
17.987.926
3005 - Transporte Aquaviário
52.929.901
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
50.000.000
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
2.929.901
68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
17.987.926
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
70.917.827
TOTAL GERAL
70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
52.929.901
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
50.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
2.929.901
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
2.929.901
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
2.929.901
TOTAL GERAL
52.929.901
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
50.000.000
784- Transporte Hidroviário
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
50.000.000
TOTAL GERAL
50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
50.000.000
Projetos
26 784
3005 15ZZ
Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá
50.000.000
26 784
3005 15ZZ 0035
Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá - No Estado de São Paulo
50.000.000
Túnel construído (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
1495
50.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
50.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
2.929.901
TOTAL GERAL
2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
2.929.901
TOTAL GERAL
2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
2.929.901
784- Transporte Hidroviário
2.929.901
TOTAL GERAL
2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
2.929.901
TOTAL GERAL
2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
2.929.901
TOTAL GERAL
2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
2.929.901
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
2.929.901
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
2.929.901
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
2.929.901
TOTAL GERAL
2.929.901
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
2.929.901
Projetos
26 784
3005 144Z
Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ)
1.740.336
26 784
3005 144Z 3303
Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ
1.740.336
Obra executada (percentual de execução física): 6
I
4-INV
2
90
0
1495
1.740.336
26 784
3005 145D
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ)
1.189.565
26 784
3005 145D 3303
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ
1.189.565
Obra executada (percentual de execução física): 54
I
4-INV
2
90
0
1495
1.189.565
TOTAL - INVESTIMENTOS
2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
17.987.926
781- Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
17.987.926
Projetos
26 781
3004 15QJ
Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas
2.657.176
26 781
3004 15QJ 4129
Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas - No Município de Foz do Iguaçu - PR
2.657.176
I
4-INV
2
90
0
1495
2.657.176
26 781
3004 15RQ
Recuperação de Pistas Prioritárias
15.330.750
26 781
3004 15RQ 6502
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS)
36.276
I
4-INV
2
90
0
1495
36.276
26 781
3004 15RQ 6512
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto de Jacarepaguá - RJ)
909.993
I
4-INV
2
90
0
1495
909.993
26 781
3004 15RQ 6514
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA)
3.015.491
I
4-INV
2
90
0
1495
3.015.491
26 781
3004 15RQ 6519
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP)
750.000
I
4-INV
2
90
0
1495
750.000
26 781
3004 15RQ 6520
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS)
632.388
I
4-INV
2
90
0
1495
632.388
26 781
3004 15RQ 6521
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG)
140.000
I
4-INV
2
90
0
1495
140.000
26 781
3004 15RQ 6526
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto Carajás - PA)
1.660.000
Aeroporto adequado (percentual de execução): 10
I
4-INV
2
90
0
1495
1.660.000
26 781
3004 15RQ 6528
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG)
891.500
I
4-INV
2
90
0
1495
891.500
26 781
3004 15RQ 6529
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de Campo de Marte - SP)
592.062
I
4-INV
2
90
0
1495
592.062
26 781
3004 15RQ 6532
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG)
4.486.277
I
4-INV
2
90
0
1495
4.486.277
26 781
3004 15RQ 6535
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA)
419.451
I
4-INV
2
90
0
1495
419.451
26 781
3004 15RQ 6536
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz)
1.151.497
Aeroporto adequado (percentual de execução): 88
I
4-INV
2
90
0
1495
1.151.497
26 781
3004 15RQ 6538
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Ponta Porã - MS (Aeroporto Internacional de Ponta Porã - MS)
645.815
I
4-INV
2
90
0
1495
645.815
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.987.926
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781- Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
17.987.926
781- Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004- Aviação Civil
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000- Ministério de Portos e Aeroportos
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
17.987.926
781- Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
17.987.926
781- Transporte Aéreo
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
17.987.926
TOTAL GERAL
17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
17.987.926
Projetos
26 781
3004 15RQ
Recuperação de Pistas Prioritárias
17.987.926
26 781
3004 15RQ 6541
Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont)
17.987.926
I
4-INV
2
90
0
1495
17.987.926
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.987.926
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.