Lei nº 14.764/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.220.000
Projetos
0033 163S
Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP
02 122
3.790.000
0033 163S 3982
Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP
02 122
3.790.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
1000
3.790.000
0033 163T
Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS
02 122
5.430.000
0033 163T 5224
Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS
02 122
5.430.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
1000
5.430.000
TOTAL - FISCAL
9.220.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.220.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.435.000
Projetos
0033 163Y
Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO
02 122
2.435.000
0033 163Y 5512
Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO
02 122
2.435.000
Terreno adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
1000
2.435.000
TOTAL - FISCAL
2.435.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.435.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
39.000.000
Projetos
0033 161H
Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife
02 122
39.000.000
0033 161H 1695
Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE
02 122
39.000.000
Imóvel adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
1000
39.000.000
TOTAL - FISCAL
39.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
130.329
Projetos
0033 10WS
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM
02 122
130.329
0033 10WS 0211
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM
02 122
130.329
Edifício construído (percentual de execução física): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
130.329
TOTAL - FISCAL
130.329
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
130.329
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.790.000
Atividades
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
3.790.000
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
3.790.000
F
4-INV
2
90
0
1000
3.790.000
TOTAL - FISCAL
3.790.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.790.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
5.430.000
Projetos
0033 15TM
Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K"
02 122
5.430.000
0033 15TM 3928
Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP
02 122
5.430.000
F
5-IFI
2
90
0
1000
5.430.000
TOTAL - FISCAL
5.430.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.430.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.435.000
Atividades
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
2.435.000
0033 20GP 0001
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional
02 122
2.435.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.435.000
TOTAL - FISCAL
2.435.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.435.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
39.130.329
Atividades
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
39.130.329
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
02 122
39.130.329
F
3-ODC
2
90
0
1000
39.130.329
TOTAL - FISCAL
39.130.329
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.130.329
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.