Lei nº 14.760/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
21.369.727
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
21.369.727
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
21.369.727
F
3-ODC
2
90
0
1000
20.419.727
F
4-INV
2
90
0
1000
950.000
2206
Política Nuclear
123.000
Atividades
2206 21DM
Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN
19 212
123.000
2206 21DM 0001
Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional
19 212
123.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
123.000
TOTAL - FISCAL
21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.492.727
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1040
Governança Fundiária
899.000
Atividades
1040 210Z
Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas
21 631
899.000
1040 210Z 0001
Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional
21 631
899.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
899.000
TOTAL - FISCAL
899.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
899.000
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos
3.500.000
Atividades
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
14 422
3.500.000
5034 21AR 0001
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional
14 422
3.500.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
3.500.000
TOTAL - FISCAL
3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.500.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
21.369.727
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
21.369.727
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
21.369.727
F
3-ODC
2
90
0
1000
20.419.727
F
4-INV
2
90
0
1000
950.000
2206
Política Nuclear
123.000
Atividades
2206 21E3
Cooperação e Assessoria Técnica Internacional
25 212
123.000
2206 21E3 0002
Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior
25 212
123.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
123.000
TOTAL - FISCAL
21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.492.727
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
899.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
899.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
899.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
899.000
TOTAL - FISCAL
899.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
899.000
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos
3.500.000
Atividades
5034 21AQ
Proteção do Direito à Vida
14 422
1.750.000
5034 21AQ 0001
Proteção do Direito à Vida - Nacional
14 422
1.750.000
F
3-ODC
2
30
0
1444
1.750.000
Operações Especiais
5034 00SO
Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo
14 422
1.750.000
5034 00SO 0001
Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional
14 422
1.750.000
F
4-INV
2
30
0
1444
1.750.000
TOTAL - FISCAL
3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.500.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.