Lei nº 14.727/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 (quinze bilhões duzentos e vinte e três milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, no valor de R$ 15.015.712.351,00 (quinze bilhões quinze milhões setecentos e doze mil trezentos e cinquenta e um reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 207.439.016,00 (duzentos e sete milhões quatrocentos e trinta e nove mil e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
104.000
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
20 122
104.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
20 122
104.000
Agente público beneficiado (unidade): 5
F
3-ODC
2
90
0
1000
104.000
TOTAL - FISCAL
104.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
104.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
10.800
Atividades
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
12 122
10.800
0032 216H 0033
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro
12 122
10.800
Agente público beneficiado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
8
1000
10.800
TOTAL - FISCAL
10.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.800
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
3.000.000
Projetos
5016 15UP
Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS
06 181
2.500.000
5016 15UP 5258
Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS - No Município de Ponta Porã - MS
06 181
2.500.000
Prédio construído (percentual de execução): 10
F
4-INV
2
90
0
1019
2.500.000
5016 163U
Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal
06 181
500.000
5016 163U 3341
Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal - No Município do Rio de Janeiro - RJ
06 181
500.000
Prédio construído (percentual de execução): 4
F
4-INV
2
90
0
1019
500.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
5.000.000
Operações Especiais
5016 00CA
Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI
06 128
5.000.000
5016 00CA 0001
Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional
06 128
5.000.000
Bolsa concedida (unidade): 5.555
F
3-ODC
1
90
0
1050
2.704.521
F
3-ODC
1
90
0
1052
981.979
F
3-ODC
1
90
0
1444
1.313.500
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
28.387.000
Atividades
3005 212A
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos
26 784
22.000.000
3005 212A 0020
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste
26 784
2.000.000
Porto atendido (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
2.000.000
3005 212A 0040
Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul
26 784
20.000.000
Porto atendido (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
4.960.000
F
4-INV
2
90
0
1444
15.040.000
Projetos
3005 127G
Construção de Terminais Fluviais
26 784
1.387.000
3005 127G 0251
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA
26 784
1.195.000
Obra executada (percentual): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
1.195.000
3005 127G 0262
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Augusto Corrêa - PA
26 784
10.000
Obra executada (percentual): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
10.000
3005 127G 0282
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Cametá - PA
26 784
45.000
Obra executada (percentual): 1
F
4-INV
2
90
0
1000
45.000
3005 127G 6508
Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belém - PA (Belém Mosqueiro)
26 784
137.000
Obra executada (percentual): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
137.000
3005 15NW
Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL
26 784
5.000.000
3005 15NW 1795
Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL
26 784
5.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
5.000.000
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
31.578.288
Projetos
3006 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
1.079.102
3006 108X 0052
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás
26 782
1.079.102
Posto implantado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1020
437.724
F
4-INV
2
90
0
1444
641.378
3006 113X
Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN
26 782
11.040.903
3006 113X 1196
Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN - No Município de Caicó - RN
26 782
11.040.903
F
4-INV
2
90
0
1444
11.040.903
3006 163V
Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL
26 782
2.000.000
3006 163V 1795
Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL - No Município de Maceió - AL
26 782
2.000.000
F
4-INV
2
90
0
1444
2.000.000
3006 163W
Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA
26 782
5.000.000
3006 163W 2025
Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA - No Município de Cocos - BA
26 782
5.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
5.000.000
3006 163X
Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG
26 782
1.000.000
3006 163X 5541
Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - No Município de Itumbiara - GO
26 782
1.000.000
Obra executada (percentual de execução): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
1.000.000
3006 3E50
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ
26 782
10.458.283
3006 3E50 0033
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro
26 782
10.458.283
F
4-INV
2
90
0
1444
10.458.283
3006 7M95
Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG
26 782
1.000.000
3006 7M95 2408
Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG - No Município de Belo Horizonte - MG
26 782
1.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
1.000.000
TOTAL - FISCAL
59.965.288
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
59.965.288
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
6.000.000
Operações Especiais
0910 00VY
Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana
28 846
6.000.000
0910 00VY 0002
Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana - Exterior
28 846
6.000.000
F
3-ODC
2
80
0
1000
532.172
F
3-ODC
2
80
0
1444
5.467.828
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5025
Cultura
3.000.000
Atividades
5025 212H
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
13 571
3.000.000
5025 212H 0001
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
13 571
3.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.700.000
F
3-ODC
2
90
0
1052
1.300.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
52.078.602
Projetos
6011 1211
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte
05 244
52.078.602
6011 1211 0001
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional
05 244
50.000.000
Projeto apoiado (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
1444
2.000.000
F
4-INV
2
40
0
1444
48.000.000
6011 1211 0247
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Rorainópolis - RR
05 244
2.078.602
Projeto apoiado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
83.144
F
4-INV
2
30
0
1000
1.995.458
TOTAL - FISCAL
52.078.602
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
52.078.602
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
6.000.000
Projetos
3004 14UB
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional
26 781
5.000.000
3004 14UB 0101
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ariquemes - RO
26 781
5.000.000
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 5
F
4-INV
2
90
0
1444
5.000.000
3004 15YQ
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS
26 781
1.000.000
3004 15YQ 5071
Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS
26 781
1.000.000
Aeroporto adequado (percentual de execução): 4
F
4-INV
2
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
72.280.326
Operações Especiais
0909 00P4
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016)
28 846
72.280.326
0909 00P4 0001
Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional
28 846
72.280.326
F
3-ODC
1
90
0
1000
72.280.326
TOTAL - FISCAL
72.280.326
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
72.280.326
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
15.015.712.351
Operações Especiais
0903 00VP
Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022
28 845
8.715.500.000
0903 00VP 0001
Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - Nacional
28 845
8.715.500.000
F
3-ODC
1
30
0
1000
8.715.500.000
0903 00VZ
Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
28 845
2.003.711.518
0903 00VZ 0001
Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional
28 845
2.003.711.518
F
3-ODC
1
30
0
1000
2.003.711.518
0903 00W0
Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
28 845
4.296.500.833
0903 00W0 0001
Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional
28 845
4.296.500.833
F
3-ODC
1
40
0
1000
4.296.500.833
TOTAL - FISCAL
15.015.712.351
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.015.712.351
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2203
Pesquisa e Inovação Agropecuária
104.000
Atividades
2203 20Y6
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária
20 572
104.000
2203 20Y6 0001
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional
20 572
104.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
104.000
TOTAL - FISCAL
104.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
104.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
10.800
Atividades
5013 8282
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
10.800
5013 8282 0033
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro
12 364
10.800
F
3-ODC
2
90
8
1000
10.800
TOTAL - FISCAL
10.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.800
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
3.000.000
Projetos
5016 155H
Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG
06 181
800.000
5016 155H 2762
Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG - No Município de Juiz de Fora - MG
06 181
800.000
Prédio construído (percentual de execução): 1
F
4-INV
2
90
0
1019
800.000
5016 15F9
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal
06 181
800.000
5016 15F9 0001
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional
06 181
800.000
F
4-INV
2
90
0
1019
800.000
5016 15XB
Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF
06 181
1.400.000
5016 15XB 5664
Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF - Em Brasília - DF
06 181
1.400.000
F
4-INV
2
90
0
1019
1.400.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
5.000.000
Atividades
5016 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
5.000.000
5016 21BP 0001
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421
5.000.000
F
3-ODC
1
90
0
1050
2.704.521
F
3-ODC
1
90
0
1052
981.979
F
3-ODC
1
90
0
1444
1.313.500
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
23.387.000
Atividades
3005 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
26 784
23.387.000
3005 219Z 6037
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco
26 784
6.200.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
6.200.000
3005 219Z 6041
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai
26 784
17.187.000
F
4-INV
2
90
0
1444
17.187.000
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
36.578.288
Projetos
3006 105S
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA
26 782
5.000.000
3006 105S 0029
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia
26 782
5.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
5.000.000
3006 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
1.079.102
3006 108X 0021
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão
26 782
641.378
F
4-INV
2
90
0
1444
641.378
3006 108X 0024
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte
26 782
437.724
F
3-ODC
2
90
0
1020
437.724
3006 13YE
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB
26 782
1.000.000
3006 13YE 0025
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba
26 782
1.000.000
F
4-INV
2
90
0
1444
1.000.000
3006 7624
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL
26 782
17.458.283
3006 7624 0027
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas
26 782
17.458.283
F
4-INV
2
90
0
1444
17.458.283
3006 7S75
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN
26 782
11.040.903
3006 7S75 0024
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte
26 782
11.040.903
F
4-INV
2
90
0
1444
11.040.903
3006 7XM3
Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO
26 782
1.000.000
3006 7XM3 0052
Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás
26 782
1.000.000
F
4-INV
2
90
0
1444
1.000.000
TOTAL - FISCAL
59.965.288
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
59.965.288
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
1.920.569
Operações Especiais
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
28 846
1.920.569
0910 00OQ 0001
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846
38.397
F
3-ODC
2
80
0
1444
38.397
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
1.882.172
F
3-ODC
2
80
0
1000
532.172
F
3-ODC
2
80
0
1444
1.350.000
5025
Cultura
4.079.431
Atividades
5025 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
13 392
4.079.431
5025 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
13 392
4.079.431
Projeto apoiado (unidade): 5
F
3-ODC
2
90
0
1444
4.079.431
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.500.000
Atividades
0032 2000
Administração da Unidade
13 122
1.300.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
13 122
1.300.000
F
3-ODC
2
90
0
1052
1.300.000
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
13 131
200.000
0032 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
13 131
200.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
200.000
5025
Cultura
1.500.000
Atividades
5025 20ZI
Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)
13 392
1.500.000
5025 20ZI 0001
Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional
13 392
1.500.000
Projeto apoiado (unidade): 81
F
3-ODC
2
60
0
1000
700.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
800.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
52.078.602
Projetos
6011 1211
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte
05 244
52.078.602
6011 1211 0238
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Boa Vista - RR
05 244
2.078.602
F
3-ODC
2
90
0
1000
83.144
F
4-INV
2
30
0
1000
1.995.458
6011 1211 0638
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA
05 244
30.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
1.200.000
F
4-INV
2
40
0
1444
28.800.000
6011 1211 0734
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de São Luís - MA
05 244
20.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
800.000
F
4-INV
2
40
0
1444
19.200.000
TOTAL - FISCAL
52.078.602
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
52.078.602
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
6.000.000
Atividades
3004 210F
Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)
26 122
5.000.000
3004 210F 0001
Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional
26 122
5.000.000
F
4-INV
2
90
0
1444
5.000.000
Projetos
3004 14UB
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional
26 781
1.000.000
3004 14UB 5071
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS
26 781
1.000.000
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4
F
4-INV
2
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1031
Agropecuária Sustentável
72.280.326
Operações Especiais
1031 0281
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)
20 608
72.280.326
1031 0281 0001
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 608
72.280.326
F
3-ODC
1
90
0
1000
72.280.326
TOTAL - FISCAL
72.280.326
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
72.280.326
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.