Lei nº 14.577/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
57.721.573
Operações Especiais
0909 00SV
Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009)
19 571
57.721.573
0909 00SV 0001
Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional
19 571
57.721.573
F
3-ODC
2
90
0
1050
57.721.573
2204
Brasil na Fronteira do Conhecimento
887.483.301
Atividades
2204 2095
Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)
19 572
184.694.004
2204 2095 0001
Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional
19 572
184.694.004
F
3-ODC
2
50
0
1104
54.694.004
F
4-INV
2
50
0
1104
130.000.000
2204 212H
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
19 571
272.670.145
2204 212H 0001
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
19 571
272.670.145
F
3-ODC
2
50
0
1050
272.670.145
2204 4947
Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia
19 571
430.119.152
2204 4947 0001
Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional
19 571
430.119.152
F
3-ODC
2
90
0
1050
390.119.152
F
4-INV
2
90
0
1050
40.000.000
2206
Política Nuclear
34.300.480
Projetos
2206 12P1
Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro
19 572
34.300.480
2206 12P1 0001
Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional
19 572
34.300.480
F
3-ODC
2
50
0
1052
24.300.480
F
4-INV
2
50
0
1052
10.000.000
2207
Programa Espacial Brasileiro
21.349.769
Atividades
2207 2357
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial)
19 572
21.349.769
2207 2357 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional
19 572
21.349.769
F
3-ODC
2
50
0
1050
11.349.769
F
4-INV
2
50
0
1050
10.000.000
2208
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável
1.090.358.487
Atividades
2208 20I4
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas
19 572
322.814.619
2208 20I4 0001
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional
19 572
322.814.619
F
3-ODC
2
50
0
1107
172.814.619
F
4-INV
2
50
0
1107
150.000.000
2208 2113
Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)
19 572
86.706.530
2208 2113 0001
Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional
19 572
86.706.530
F
3-ODC
2
50
0
1101
50.706.530
F
4-INV
2
50
0
1101
36.000.000
2208 2119
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral)
19 572
13.538.198
2208 2119 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional
19 572
13.538.198
F
3-ODC
2
50
0
1105
9.538.198
F
4-INV
2
50
0
1105
4.000.000
2208 2189
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)
19 572
62.200.252
2208 2189 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional
19 572
62.200.252
F
3-ODC
2
50
0
1108
42.200.252
F
4-INV
2
50
0
1108
20.000.000
2208 2191
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte)
19 572
8.388.378
2208 2191 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional
19 572
8.388.378
F
3-ODC
2
50
0
1050
6.388.378
F
4-INV
2
50
0
1050
2.000.000
2208 2223
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)
19 572
13.880.127
2208 2223 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional
19 572
13.880.127
F
3-ODC
2
50
0
1109
9.880.127
F
4-INV
2
50
0
1109
4.000.000
2208 2997
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)
19 572
40.726.467
2208 2997 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional
19 572
40.726.467
F
3-ODC
2
50
0
1100
27.726.467
F
4-INV
2
50
0
1100
13.000.000
2208 4031
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)
19 572
19.440.837
2208 4031 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional
19 572
19.440.837
F
3-ODC
2
50
0
1099
13.440.837
F
4-INV
2
50
0
1099
6.000.000
2208 4043
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio)
19 572
47.545.417
2208 4043 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional
19 572
47.545.417
F
3-ODC
2
50
0
1098
32.545.417
F
4-INV
2
50
0
1098
15.000.000
2208 4053
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico)
19 572
15.296.508
2208 4053 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional
19 572
15.296.508
F
3-ODC
2
50
0
1097
10.296.508
F
4-INV
2
50
0
1097
5.000.000
2208 4156
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro)
19 572
103.278.454
2208 4156 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional
19 572
103.278.454
F
3-ODC
2
50
0
1107
73.278.454
F
4-INV
2
50
0
1107
30.000.000
2208 4185
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)
19 572
16.011.967
2208 4185 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional
19 572
16.011.967
F
4-INV
2
50
0
1110
16.011.967
2208 8563
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário)
19 572
10.356.911
2208 8563 0001
Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional
19 572
10.356.911
F
3-ODC
2
50
0
1050
7.356.911
F
4-INV
2
50
0
1050
3.000.000
Operações Especiais
2208 0741
Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001)
19 572
118.427.018
2208 0741 0001
Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional
19 572
118.427.018
F
3-ODC
2
90
0
1052
14.579.500
F
3-ODC
2
90
0
1102
103.847.518
2208 0745
Investimento em Empresas Inovadoras
19 572
11.461.304
2208 0745 0001
Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional
19 572
11.461.304
F
5-IFI
2
90
0
1102
11.461.304
2208 0A29
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)
19 572
200.285.500
2208 0A29 0001
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional
19 572
200.285.500
F
3-ODC
2
60
0
1101
200.285.500
TOTAL - FISCAL
2.091.213.610
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.091.213.610
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
2.091.213.610
Operações Especiais
0902 0A37
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)
19 572
2.091.213.610
0902 0A37 0001
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional
19 572
2.091.213.610
F
5-IFI
0
90
0
1050
231.876.362
F
5-IFI
0
90
0
1052
195.971.022
F
5-IFI
0
90
0
1097
80.520.626
F
5-IFI
0
90
0
1098
176.027.899
F
5-IFI
0
90
0
1099
76.376.299
F
5-IFI
0
90
0
1100
182.846.847
F
5-IFI
0
90
0
1101
224.032.690
F
5-IFI
0
90
0
1102
12.447.358
F
5-IFI
0
90
0
1104
70.716.480
F
5-IFI
0
90
0
1105
21.795.334
F
5-IFI
0
90
0
1106
551.436
F
5-IFI
0
90
0
1107
168.284.681
F
5-IFI
0
90
0
1108
225.908.265
F
5-IFI
0
90
0
1109
30.399.011
F
5-IFI
0
90
0
1110
19.951.640
F
5-IFI
0
90
0
1112
23.567.855
F
5-IFI
0
90
0
1118
349.933.232
F
5-IFI
0
90
0
1119
6.573
TOTAL - FISCAL
2.091.213.610
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.091.213.610
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
4.182.427.220
Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
4.182.427.220
0999 0Z00 6497
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios
99 999
4.182.427.220
F
9-RES
0
99
0
1050
1.032.482.290
F
9-RES
0
99
0
1052
244.851.002
F
9-RES
0
99
0
1097
95.817.134
F
9-RES
0
99
0
1098
223.573.316
F
9-RES
0
99
0
1099
95.817.136
F
9-RES
0
99
0
1100
223.573.314
F
9-RES
0
99
0
1101
511.024.720
F
9-RES
0
99
0
1102
127.756.180
F
9-RES
0
99
0
1104
255.410.484
F
9-RES
0
99
0
1105
35.333.532
F
9-RES
0
99
0
1106
551.436
F
9-RES
0
99
0
1107
594.377.754
F
9-RES
0
99
0
1108
288.108.517
F
9-RES
0
99
0
1109
44.279.138
F
9-RES
0
99
0
1110
35.963.607
F
9-RES
0
99
0
1112
23.567.855
F
9-RES
0
99
0
1118
349.933.232
F
9-RES
0
99
0
1119
6.573
TOTAL - FISCAL
4.182.427.220
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.182.427.220
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.