Lei nº 14.501/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.501, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.700.000
2206 - Política Nuclear
23.800.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
122 - Administração Geral
2.600.000
126- Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.700.000
2206 - Política Nuclear
23.800.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
26.500.000
122 - Administração Geral
2.600.000
126 - Tecnologia da Informação
100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
8.000.000
662 - Produção Industrial
10.400.000
663 - Mineração
500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.700.000
2206 - Política Nuclear
23.800.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
26.500.000
TOTAL GERAL
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.700.000
Atividades
25 122
0035 4101
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis
100.000
25 122
0035 4101 0001
Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional
100.000
I
4-INV
2
90
0
495
100.000
25 122
0035 4102
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
2.500.000
25 122
0035 4102 0001
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional
2.500.000
I
4-INV
2
90
0
495
2.500.000
25 126
0035 4103
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
100.000
25 126
0035 4103 0001
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional
100.000
I
4-INV
2
90
0
495
100.000
2206
Política Nuclear
23.800.000
Atividades
25 662
2206 21EH
Fabricação de Combustível Nuclear
10.400.000
25 662
2206 21EH 0001
Fabricação de Combustível Nuclear - Nacional
10.400.000
Elemento combustível produzido (unidade): 1
I
4-INV
2
90
0
495
10.400.000
25 543
2206 21EI
Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo
4.900.000
25 543
2206 21EI 0001
Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional
4.900.000
Área recuperada (percentual de execução): 1
I
4-INV
2
90
0
495
4.900.000
Projetos
25 663
2206 15ZL
Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio
500.000
25 663
2206 15ZL 1991
Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio - No Município de Caetité - BA
500.000
Produção ampliada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
495
500.000
25 572
2206 15ZN
Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio
8.000.000
25 572
2206 15ZN 0030
Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio - Na Região Sudeste
8.000.000
Usina implantada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
495
8.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
26.500.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.