Lei nº 14.499/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica . Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
3.204.700
25- Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
694- Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços
3.204.700
694- Serviços Financeiros
3.204.700
25- Energia
3.131.478
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
6.336.178
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Economia
3.204.700
32000- Ministério de Minas e Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
6.336.178
TOTAL GERAL
6.336.178
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
6.336.178
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
6.336.178
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
6.336.178
TOTAL GERAL
6.336.178
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
6.336.178
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
3.204.700
694- Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços
3.204.700
694- Serviços Financeiros
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
3.204.700
TOTAL GERAL
3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.204.700
Projetos
23 694
0035 3252
Instalação de Pontos de Atendimento Bancário
3.204.700
23 694
0035 3252 0031
Instalação de Pontos de Atendimento Bancário - No Estado de Minas Gerais
3.204.700
Ponto de atendimento instalado (unidade): 5
I
4-INV
4
90
0
495
3.204.700
TOTAL – INVESTIMENTOS
3.204.700
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.189.094
126 - Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
3.131.478
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.189.094
126 - Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
3.131.478
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.131.478
Atividades
25 122
0035 4102
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
2.189.094
25 122
0035 4102 0001
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional
2.189.094
I
4-INV
2
90
0
495
2.189.094
25 126
0035 4103
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
942.384
25 126
0035 4103 0001
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional
942.384
I
4-INV
2
90
0
495
942.384
TOTAL – INVESTIMENTOS
3.131.478
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.