Lei nº 14.486/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.000.000
Projetos
02 122
0033 15Y6
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS
1.500.000
02 122
0033 15Y6 5218
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS
1.500.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
1.500.000
02 122
0033 15Y7
Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS
900.000
02 122
0033 15Y7 5230
Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS
900.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
900.000
02 122
0033 15Y8
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS
600.000
02 122
0033 15Y8 5275
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS
600.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
600.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
55.000.000
Projetos
02 122
0033 15RH
Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA
55.000.000
02 122
0033 15RH 2261
Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA
55.000.000
Sede implantada (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
55.000.000
TOTAL - FISCAL
55.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
55.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.000.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
3.000.000
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
3.000.000
F
4
2
90
0
100
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
55.000.000
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
55.000.000
02 122
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
55.000.000
F
3
2
90
0
100
55.000.000
TOTAL - FISCAL
55.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
55.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.