Lei nº 14.482/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
884.000
Atividades
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
884.000
02 122
0033 219Z 6015
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC
884.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
884.000
TOTAL - FISCAL
884.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
884.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
200.000
Atividades
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
200.000
02 122
0033 219Z 0033
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro
200.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
249.000
Atividades
02 131
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
249.000
02 131
0033 219I 0025
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Paraíba
249.000
Conteúdo divulgado (unidade): 1
F
3
2
90
0
100
249.000
TOTAL - FISCAL
249.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
249.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
884.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
884.000
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
884.000
F
4
2
90
0
100
884.000
TOTAL - FISCAL
884.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
884.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
200.000
Atividades
02 122
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
200.000
02 122
0033 20GP 0033
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
249.000
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
249.000
02 122
0033 4256 0025
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba
249.000
F
3
2
90
0
100
249.000
TOTAL - FISCAL
249.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
249.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.