Lei nº 14.480/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.480, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.000.000
Projetos
02 122
0033 11KR
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC
9.000.000
02 122
0033 11KR 4446
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC
9.000.000
F
4
2
90
0
100
9.000.000
TOTAL - FISCAL
9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
939.230
Atividades
02 061
0033 4269
Pleitos Eleitorais
939.230
02 061
0033 4269 0001
Pleitos Eleitorais - Nacional
939.230
F
4
2
90
0
100
939.230
TOTAL - FISCAL
939.230
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
939.230
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.516.969
Atividades
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
1.516.969
02 122
0033 219Z 0011
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Rondônia
1.516.969
F
4
2
90
0
100
1.516.969
TOTAL - FISCAL
1.516.969
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.516.969
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.000.000
Projetos
02 122
0033 11JL
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR
9.000.000
02 122
0033 11JL 4129
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR
9.000.000
F
4
2
90
0
100
9.000.000
TOTAL - FISCAL
9.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.000.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.516.969
Atividades
02 122
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
1.516.969
02 122
0033 20GP 0001
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional
1.516.969
F
3
2
90
0
100
1.516.969
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
939.230
Operações Especiais
28 846
0910 00SP
Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA
506.540
28 846
0910 00SP 0002
Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - Exterior
506.540
F
3
2
80
0
100
506.540
28 846
0910 00SQ
Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO
417.200
28 846
0910 00SQ 0002
Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - Exterior
417.200
F
3
2
80
0
100
417.200
28 846
0910 00SR
Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH
15.490
28 846
0910 00SR 0002
Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - Exterior
15.490
F
3
2
80
0
100
15.490
TOTAL - FISCAL
2.456.199
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.456.199
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.