Lei nº 14.096/2020

LEI Nº 14.096, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.

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Texto atualizado Texto compilado

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00 (vinte milhões vinte e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

20.028.000

Projetos

20 607

2217 15DV

Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

20.028.000

20 607

2217 15DV 0050

Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste

20.028.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

90

0

144

20.028.000

TOTAL - FISCAL

20.028.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.028.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

6.056.056

Projetos

18 544

2221 7L29

Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km

6.056.056

18 544

2221 7L29 0023

Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km - No Estado do Ceará

6.056.056

F

4

9

30

9

144

6.056.056

TOTAL - FISCAL

6.056.056

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.056.056

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

4.657.315

Projetos

20 607

2217 5260

Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco

4.657.315

20 607

2217 5260 0026

Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

4.657.315

F

4

9

90

9

144

4.657.315

2222

Saneamento Básico

9.314.629

Projetos

18 544

2222 15MZ

Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf

9.314.629

18 544

2222 15MZ 0001

Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional

9.314.629

F

4

9

90

9

144

9.314.629

TOTAL - FISCAL

13.971.944

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.971.944

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