Lei nº 14.094/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.094, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
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Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.321.000
Projetos
02 122
0033 1D37
Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP
9.321.000
02 122
0033 1D37 3384
Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP
9.321.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
9.321.000
TOTAL - FISCAL
9.321.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.321.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.265.000
Projetos
02 122
0033 15WM
Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região
1.265.000
02 122
0033 15WM 5027
Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS
1.265.000
Sistema instalado (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
1.265.000
TOTAL - FISCAL
1.265.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.265.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.091.020
Projetos
02 122
0033 15WQ
Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte
3.091.020
02 122
0033 15WQ 2408
Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG
3.091.020
Imóvel adquirido (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
3.091.020
TOTAL - FISCAL
3.091.020
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.091.020
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
93.342
Atividades
02 122
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
93.342
02 122
0033 216H 6018
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO
93.342
Agente público beneficiado (unidade): 92
F
3
2
90
0
100
93.342
TOTAL - FISCAL
93.342
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
93.342
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.157.682
Atividades
02 122
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
144.015
02 122
0033 216H 0052
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás
144.015
Agente público beneficiado (unidade): 120
F
3
2
90
0
100
144.015
Projetos
02 122
0033 1B39
Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO
1.013.667
02 122
0033 1B39 5512
Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO
1.013.667
Complexo construído (percentual de execução física): 1
F
4
2
90
0
100
1.013.667
TOTAL - FISCAL
1.157.682
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.157.682
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.711.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
219.458
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
219.458
F
3
2
90
0
100
219.458
Projetos
02 122
0033 11RQ
Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP
156.145
02 122
0033 11RQ 3928
Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP
156.145
Fórum reformado (percentual de execução física): 1
F
4
2
90
0
100
156.145
02 122
0033 13FR
Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP
286.490
02 122
0033 13FR 3853
Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP
286.490
Fórum reformado (percentual de execução física): 4
F
4
2
90
0
100
286.490
02 122
0033 14YO
Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP
20.031
02 122
0033 14YO 3928
Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP
20.031
F
4
2
90
0
100
20.031
02 122
0033 158T
Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa
302.456
02 122
0033 158T 3928
Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP
302.456
Edifício reformado (percentual de execução física): 2
F
4
2
90
0
100
302.456
02 122
0033 15NX
Reforma do Fórum Federal de Santos - SP
726.420
02 122
0033 15NX 3908
Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP
726.420
Fórum reformado (percentual de execução física): 7
F
4
2
90
0
100
726.420
TOTAL - FISCAL
1.711.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.711.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
7.610.000
Projetos
02 122
0033 15TN
Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J"
7.610.000
02 122
0033 15TN 3928
Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" - No Município de São Paulo - SP
7.610.000
Imóveis adquiridos (unidade): 2
F
5
2
90
0
100
7.610.000
TOTAL - FISCAL
7.610.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.610.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.265.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
1.265.000
02 061
0033 4257 6015
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC
1.265.000
F
3
2
90
0
100
1.265.000
TOTAL - FISCAL
1.265.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.265.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.091.020
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
3.091.020
02 122
0033 4256 0031
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais
3.091.020
F
3
2
90
0
100
3.091.020
TOTAL - FISCAL
3.091.020
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.091.020
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
93.342
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
93.342
02 122
0033 4256 6018
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO
93.342
F
3
2
90
0
100
93.342
TOTAL - FISCAL
93.342
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
93.342
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.157.682
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
1.157.682
02 122
0033 4256 0052
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás
1.157.682
F
3
2
90
0
100
1.157.682
TOTAL - FISCAL
1.157.682
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.157.682
Não remover
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.