Lei nº 14.090/2020
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
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Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
73.933.175
784 - Transporte Hidroviário
1.000.000
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
74.933.175
781 - Transporte Aéreo
73.933.175
784 - Transporte Hidroviário
1.000.000
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
73.933.175
3005 - Transporte Aquaviário
1.000.000
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 - Ministério da Infraestrutura
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
74.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
74.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
74.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
74.933.175
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
73.933.175
784 - Transporte Hidroviário
1.000.000
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
74.933.175
781 - Transporte Aéreo
73.933.175
784 - Transporte Hidroviário
1.000.000
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
73.933.175
3005 - Transporte Aquaviário
1.000.000
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
1.000.000
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
73.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
74.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
74.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
74.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
74.933.175
TOTAL GERAL
74.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
74.933.175
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
1.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
1.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
1.000.000
784 - Transporte Hidroviário
1.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário
1.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
1.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
1.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
1.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
1.000.000
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
1.000.000
TOTAL GERAL
1.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
1.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3005
Transporte Aquaviário
1.000.000
Projetos
26 784
3005 14N0
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL)
1.000.000
26 784
3005 14N0 0027
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas
1.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
495
1.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
1.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
73.933.175
TOTAL GERAL
73.933.175
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo
73.933.175
TOTAL GERAL
73.933.175
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
73.933.175
781 - Transporte Aéreo
73.933.175
TOTAL GERAL
73.933.175
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil
73.933.175
TOTAL GERAL
73.933.175
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
73.933.175
TOTAL GERAL
73.933.175
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
73.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
73.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
73.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
73.933.175
TOTAL GERAL
73.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
73.933.175
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3004
Aviação Civil
73.933.175
Projetos
26 781
3004 10ZA
Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)
42.500.000
26 781
3004 10ZA 0031
Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais
42.500.000
Obra executada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
495
42.500.000
26 781
3004 7J01
Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)
31.433.175
26 781
3004 7J01 0033
Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro
31.433.175
Obra executada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
495
31.433.175
TOTAL - INVESTIMENTOS
73.933.175
Não remover
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.