Lei nº 14.087/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.087, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Não remover
Down
Up
Texto para impressão
Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.998.927
Atividades
02 122
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
500.000
02 122
0033 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
30.000
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
30.000
F
3
2
90
0
100
30.000
Projetos
02 126
0033 151W
Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe
169.344
02 126
0033 151W 0001
Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional
169.344
F
3
2
90
0
100
169.344
02 122
0033 15S8
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região
2.299.583
02 122
0033 15S8 6012
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
2.299.583
F
4
2
90
0
100
2.299.583
TOTAL - FISCAL
2.998.927
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.998.927
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
85.500
Atividades
02 122
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
85.500
02 122
0033 216H 6012
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
85.500
F
3
2
90
0
100
85.500
TOTAL - FISCAL
85.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
85.500
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.110.000
Projetos
02 122
0033 14YQ
Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ
3.110.000
02 122
0033 14YQ 3341
Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ
3.110.000
F
4
2
90
0
100
3.110.000
TOTAL - FISCAL
3.110.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.110.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.829.583
Projetos
02 122
0033 12RE
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO
710.254
02 122
0033 12RE 5512
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO
710.254
F
4
2
90
0
100
710.254
02 122
0033 15PH
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI
1.389.329
02 122
0033 15PH 0981
Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI
1.389.329
F
4
2
90
0
100
1.389.329
02 122
0033 15TA
Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE
530.000
02 122
0033 15TA 1906
Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE - No Município de Propriá - SE
530.000
F
5
2
90
0
100
530.000
02 122
0033 1A66
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT
200.000
02 122
0033 1A66 5401
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT
200.000
F
4
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
2.829.583
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.829.583
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
254.844
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
85.500
02 061
0033 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
85.500
F
3
2
90
0
100
85.500
Projetos
02 126
0033 151W
Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe
169.344
02 126
0033 151W 6012
Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
169.344
F
3
2
90
0
100
169.344
TOTAL - FISCAL
254.844
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
254.844
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.110.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
3.110.000
02 061
0033 4257 6013
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ
3.110.000
F
3
2
90
0
100
3.110.000
TOTAL - FISCAL
3.110.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.110.000
Não remover
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.