Lei nº 14.084/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
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Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.062.100
Projetos
02 122
0033 15UU
Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG
1.062.100
02 122
0033 15UU 2903
Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG
1.062.100
Edifício reformado (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
1.062.100
TOTAL - FISCAL
1.062.100
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.062.100
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
42.760
Projetos
02 122
0033 14YT
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES
42.760
02 122
0033 14YT 3224
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES
42.760
Cartório construído (percentual de execução física): 4
F
4
2
90
0
100
42.760
TOTAL - FISCAL
42.760
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
42.760
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.062.100
Projetos
02 122
0033 15PG
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG
90.500
02 122
0033 15PG 3166
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG
90.500
Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
90.500
02 122
0033 15S7
Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG
971.600
02 122
0033 15S7 3072
Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG
971.600
Edifício reformado (metro quadrado): 48
F
4
2
90
0
100
971.600
TOTAL - FISCAL
1.062.100
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.062.100
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
42.760
Atividades
02 122
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
42.760
02 122
0033 20GP 0032
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo
42.760
F
3
2
90
0
100
42.760
TOTAL - FISCAL
42.760
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
42.760
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