Lei nº 14.055/2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
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Texto atualizado Texto compilado
Conversão da Medida Provisória nº 967, de 2020
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 967, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020.
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5018
Atenção Especializada à Saúde
713.200.000
Atividades
10 122
5018 21C0
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
713.200.000
10 122
5018 21C0 6500
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)
713.200.000
S
3
2
90
6
144
710.170.104
S
4
2
90
6
144
3.029.896
TOTAL FISCAL
0
TOTAL SEGURIDADE
713.200.000
TOTAL - GERAL
713.200.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5018
Atenção Especializada à Saúde
4.853.179.351
Atividades
10 122
5018 21C0
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
4.853.179.351
10 122
5018 21C0 6500
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)
4.853.179.351
S
3
2
31
6
144
800.000.000
S
3
2
41
6
144
1.200.000.000
S
3
2
90
6
100
127.300.000
S
3
2
90
6
144
2.622.000.000
S
3
2
90
6
300
22.700.000
S
3
8
40
6
188
81.179.351
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.853.179.351
TOTAL - GERAL
4.853.179.351
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
127.300.000
Atividades
01 122
0034 20TP
Ativos Civis da União
43.000.000
01 122
0034 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
43.000.000
F
1
1
90
0
100
43.000.000
01 131
0034 2549
Comunicação e Divulgação Institucional
6.000.000
01 131
0034 2549 5664
Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF
6.000.000
F
3
2
90
0
100
6.000.000
01 031
0034 4061
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
53.800.000
01 031
0034 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF
53.800.000
F
3
2
90
0
100
52.000.000
F
4
2
90
0
100
1.800.000
Projetos
01 122
0034 10S2
Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados
3.500.000
01 122
0034 10S2 5664
Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados - Em Brasília - DF
3.500.000
F
4
2
90
0
100
3.500.000
01 122
0034 12F2
Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais
21.000.000
01 122
0034 12F2 5664
Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF
21.000.000
F
4
2
90
0
100
21.000.000
TOTAL - FISCAL
127.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
127.300.000
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
22.700.000
Atividades
01 031
0034 4061
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
22.700.000
01 031
0034 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF
22.700.000
F
4
2
90
0
150
16.000.000
F
4
2
90
0
180
6.700.000
TOTAL - FISCAL
22.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.700.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1031
Agropecuária Sustentável
23.679.351
Atividades
20 608
1031 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
23.679.351
20 608
1031 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
23.679.351
F
4
8
40
0
188
23.679.351
TOTAL - FISCAL
23.679.351
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.679.351
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2222
Saneamento Básico
17.500.000
Projetos
10 512
2222 7652
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes
17.500.000
10 512
2222 7652 0001
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - Nacional
17.500.000
S
4
8
40
6
188
17.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
17.500.000
TOTAL - GERAL
17.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2221
Recursos Hídricos
40.000.000
Projetos
18 544
2221 14VI
Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica
40.000.000
18 544
2221 14VI 0001
Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional
40.000.000
F
4
8
90
0
188
40.000.000
TOTAL - FISCAL
40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000.000
Não remover
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