Lei nº 14.050/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 14.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Não remover
Down
Up
Texto para impressão
Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
80.109.560
Atividades
03 301
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
11.825.560
03 301
0031 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
11.825.560
S
3
1
90
0
100
11.825.560
03 122
0031 20TP
Ativos Civis da União
43.284.000
03 122
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
43.284.000
F
1
1
90
0
100
43.284.000
Projetos
03 122
0031 110E
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR
10.000.000
03 122
0031 110E 0238
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR
10.000.000
F
4
2
90
0
100
10.000.000
03 122
0031 11SD
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA
7.500.000
03 122
0031 11SD 0269
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA
7.500.000
F
4
2
90
0
100
7.500.000
03 122
0031 7J45
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES
7.500.000
03 122
0031 7J45 3273
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES
7.500.000
F
4
2
90
0
100
7.500.000
TOTAL – FISCAL
68.284.000
TOTAL – SEGURIDADE
11.825.560
TOTAL – GERAL
80.109.560
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
9.234.176
Atividades
03 301
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
5.000.000
03 301
0031 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
5.000.000
S
3
1
90
0
100
5.000.000
03 122
0031 20TP
Ativos Civis da União
3.133.670
03 122
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
3.133.670
F
1
1
90
0
100
3.133.670
03 062
0031 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
1.100.506
03 062
0031 4263 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional
1.100.506
F
4
2
90
0
100
1.100.506
TOTAL - FISCAL
4.234.176
TOTAL - SEGURIDADE
5.000.000
TOTAL - GERAL
9.234.176
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
36.979.478
Atividades
03 301
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
8.303.906
03 301
0031 2004 0053
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal
8.303.906
S
3
1
90
0
100
8.303.906
03 122
0031 20TP
Ativos Civis da União
14.792.400
03 122
0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
14.792.400
F
1
1
90
0
100
14.792.400
03 062
0031 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
13.883.172
03 062
0031 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
13.883.172
F
3
2
90
0
100
2.374.478
F
4
2
90
0
100
11.508.694
TOTAL - FISCAL
28.675.572
TOTAL - SEGURIDADE
8.303.906
TOTAL - GERAL
36.979.478
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
40.499.541
Atividades
03 301
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
8.457.165
03 301
0031 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
8.457.165
S
3
1
90
0
100
8.457.165
03 122
0031 20TP
Ativos Civis da União
30.242.115
03 122
0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
30.242.115
F
1
1
90
0
100
30.242.115
03 062
0031 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
1.800.261
03 062
0031 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional
1.800.261
F
4
2
90
0
100
1.800.261
TOTAL - FISCAL
32.042.376
TOTAL - SEGURIDADE
8.457.165
TOTAL - GERAL
40.499.541
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
166.822.755
Operações Especiais
99 999
0999 0E72
Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação
166.822.755
99 999
0999 0E72 7312
Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional
166.822.755
F
9
9
90
0
100
166.822.755
TOTAL - FISCAL
166.822.755
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
166.822.755
Não remover
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.